ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 06.04.1994.

 


Aos seis dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D' Ávila, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda, Wilton Araújo, João Bosco e Mário Fraga. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Décima Oitava e da Décima Nona Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 30/94 (Processo nº 783/94); pelo Vereador Divo do Canto, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido de Providências, 01 Projeto de Resolução nº 06/94 (Processo nº 726/94); pelo Vereador Geraldo de Matos Filho, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/94 (Processo nº 684/94); pelo Vereador João Bosco, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 02 Pedidos de Providências, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 28/94 (Processo nº 741/94); pelo Vereador Luiz Negrinho, 04 Pedidos de Providências, 02 Indicações nºs 12 e 13/94 (Processos nºs 755 e 761/94); pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/94 (Processo nº 718/94); pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Projeto de Resolução nº 09/94 (Processo nº 785/94); pelo Vereador João Dib, 01 Emenda nº 15 ao Projeto de Lei do Executivo nº 87/93 (Processo nº 3072/93). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 167 e 168/94, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 06/94, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, 15/94, do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura; Telegrama do Senhor Flávio Obino; Cartões da Empresa Porto-Alegrense de Turismo, da Senhora Mila Cauduro; Convite da Instituto Municipalista Brasileiro, convidando para o 4º Congresso Nacional de Vereadores. Após, o Senhor Presidente registrou que o Clube de Mães Margarida Alves havia solicitado o uso da palavra, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, ficando tal pedido cancelado face ao não comparecimento da Entidade interessada. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveream: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 39/93 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/94; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 146/92 e 13/94; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 13/94. Após, constatada existência de "quorum", foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, e do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente leu o Ato nº 28, do Senhor Prefeito Municipal, que dispensa, a pedido, o Vereador José Valdir Rodrigues da Silva da função de Diretor Técnico da Diretoria Executiva da Fundação de Educação Social e Comunitária. A seguir, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes José Valdir, em substituição ao Vereador Giovani Gregol, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, e Jacão Machado, em substituição ao Vereador Pedro Ruas, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Divo do Canto teceu comentários sobre o sistema de trânsito de Porto Alegre, falando sobre as dificuldades hoje enfrentadas pela Vila Maria do Conceição, face a retirada da Linha "T2" de seu percurso normal, quando atendia a população daquela área. Ainda, discorreu sobre os movimentos que vem sendo organizados pela comunidade da Vila Maria da Conceição, visando o retorno da Linha "T2", e solicitou a atenção dos Senhores Vereadores para que possa ser resolvido esse problema e a população local não continue sendo prejudicada. O Vereador Clóvis Ilgenfritz falou sobre as reivindicações encaminhadas por setores das áreas de arquitetura, construção civil e engenharia ao Senhor Prefeito Municipal, objetivando a alteração do ritmo das votações dos projetos que acarretem mudanças no setor de construção em nossa Cidade. Nesse sentido, analisou a importância do uso social do espaço urbano de Porto Alegre, propondo a realização de seminário, por esta Casa, para discussão do assunto. O Vereador Luiz Negrinho congratulou-se com a Administração Municipal pela mudança dos papeleiros que residiam na ponte próxima à entrada do Rio Guaíba. Disse que Porto Alegre começará a realmente funcionar quando for resolvido o problema habitacional, solicitando medidas para amenizar as dificuldades enfrentadas pelos moradores da Sanga da Morte, na Vila Cruzeiro, e pelos que residem próximo ao riacho do Chuí, numa extensão que vai até a Vila Estaleiro. O Vereador Eliseu Santos falou sobre cobranças que tem recebido face a reportagem veiculada pela Rede Brasil Sul de Telecomunicações, quanto a supostas mordomias que possuiriam os Vereadores desta Casa. Declarou não ter a sua disposição motorista particular pago por este Legislativo, solicitando providências para que a situação seja devidamente esclarecida e, caso existam irregularidades, as mesmas sejam sanadas o mais rápido possível. O Vereador Eloi Guimarães leu e comentou trechos de manifesto distribuído pela Pró-Setorial da Criança e do Adolescente do PT de Porto Alegre, em que é repudiada a Emenda nº 14, de sua autoria, ao Projeto de Lei do Executivo nº 87/93. Esclareceu o conteúdo total de sua Emenda, dizendo responder ela ao anseio da comunidade abrangida, a qual se mobilizou visando priorizar o atendimento dos menores carentes do local. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Negrinho discorreu sobre o trabalho realizado pelos motoristas da Casa, questionando os reais objetivos da reportagem levada ao ar pela Rede Brasil Sul de Telecomunicações, em que é criticada a permanência de motoristas pagos por este Legislativo para auxiliar o Vereador em sua atuação como político representante da comunidade. O Vereador Jocelin Azambuja comentou reunião realizada ontem na Casa, com a Secretária Municipal de Educação, para discutir a situação da Escola Infantil Nova Gleba, construída nas dependências da Escola João Satte. Destacou que tal construção exigiu a desativação de quatro salas de aula, prejudicando a comunidade local e resultando em um inaceitável desperdício de dinheiro público por parte da Administração Municipal. A Vereadora Maria do Rosário reportou-se ao pronunciamento do Vereador Jocelin Azambuja, acerca da Escola Infantil Nova Gleba, declarando que o direito a uma escola infantil foi uma conquista da comunidade local, que participou dos debates visando a liberação de verbas para sua construção. Ressaltou, contudo, que o direito à participação da comunidade não foi mantido quando da realização das obras pela Administração Municipal, o que seria exigência básica para uma concreta gestão democrática da escola pública. O Vereador João Dib leu e comentou "Carta Aberta ao Fórum do Orçamento Participativo da Região 07 - Grande Partenon", a qual já foi lida na reunião de prestação de contas da região do Partenon, para uma plenária de setecentas pessoas, com a presença do Prefeito Tarso Genro, em que é criticada a atuação da Administração Municipal no referente a discussão com a comunidade do uso das verbas públicas do Município. Também. na referida Carta Aberta, é questionada a real atuação dos Cargos em Confiança do Senhor Prefeito Municipal que atuam junto aos movimentos comunitários. O Vereador Antonio Hohlfeldt comentou a interdição, pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, da construção do Posto de Saúde do Jardim Coínma, discorrendo sobre contatos realizados visando a liberação dessa obra, o que já ocorreu, impedindo um maior prejuízo da população. Também, saudou o asfaltamento do trecho da Cristóvão Colombo que sai da Plínio Brasil Milano até onde cruza com a Benjamin Constant. No referente a essa obra, solicitou uma pequena correção no cruzamento da Cristóvão Colombo com a Dom Pedro II, onde encontramos uma diferença na altura dessas duas vias. Durante o Grande Expediente, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 87/93, e, com relação a esse Projeto, foram apregoadas as Subemenda nº 01 à Emenda nº 11, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, subscrita pelos Vereadores Clênia Maranhão e Lauro Hagemann, a Subemenda nº 02 à Emenda nº 08 e a Emenda nº 17, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, a Emenda nº 16, de autoria do Vereador Henrique Fontana, e a Emenda nº 18, de autoria do Vereador Jair Soares. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Verle comentou críticas hoje feitas à Administração Municipal pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Maria do Rosário e João Dib, relativas à Escola Infantil Nova Gleba e à aplicação das verbas públicas, dizendo que a criança é prioridade do Governo unicipal e comentando a "Carta Aberta ao Fórum do Orçamento Participativo da Região 07 - Grande Partenon", aqui lida pelo Vereador João Dib. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, com relação ao Projeto de Lei do Executivo ­nº 87/93 foi apregoada a Emenda nº 19, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, e foi deferido pelo Senhor Presidente o Requerimento do Vereador Jair Soares, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 13. Também foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando a retirada de tramitação do Substitutivo nº 02 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/93. A seguir, foi rejeitado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 87/93 tenha adiada sua discussão por duas Sessões, por onze Votos SIM contra dezenove Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Nereu D'Ávila, João Dib e Henrique Fontana, tendo votado Sim os Vereadores Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco, Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, José Valdir, tendo optado pela Abstenção o Vereador Luiz Negrinho. Em Discussão Geral e Votação foram realizadas as seguintes votações com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 87/93. Foi rejeitado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 87/93, por doze Votos SIM, dezessete Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco, Jacão Machado, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes,  Lauro Hagemann, Maria do Rosário, José Valdir, tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 87/93, com ressalva das Emendas, por dezessete Votos SIM , onze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, José Valdir, Não os Vereadores Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco, Jacão Machado, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Luiz Braz, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Pedro Américo Leal e Luiz Negrinho. A seguir, foi votado com destaque, a pedido do Vereador Wilton Araújo, e aprovado o artigo 10 do Projeto de Lei do Executivo nº 87/93 por dezoito Votos SIM, onze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, José Valdir, Não os Vereadores Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Jocelin Azambuja, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco, Jacão Machado, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, tendo optado pela Abstenção o Vereador Luiz Negrinho. Foram aprovadas as Emendas nºs 01, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 19 e as Subemendas nºs 01 à Emenda nº 08 e 01 à Emenda nº 11, todas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 87/93. Foi aprovada a Emenda nº 04 por dezessete Votos SIM, dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Eliseu Santos , Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco, Jacão Machado, Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, José Valdir, Décio Schauren, tendo optado pela Abstenção o Vereador Luiz Negrinho. Foi aprovada a Subemenda nº 02 à Emenda nº 08 por dezessete Votos SIM, doze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo Votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D' Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco, Jacão Machado, Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Bosco, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, José Valdir, tendo optado pela Abstenção o Vereador Luiz Negrinho, ficando prejudicada a Emenda nº 18. Foi rejeitada a Emenda nº 14 por treze Votos SIM e dezessete Votos NÃO, tendo Votado Sim os Vereadores Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda, Wilton Araújo, Jacão Machado e, ainda, tendo Votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Shcuaren, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, José Valdir. Durante os trabalhos, foi aprovada pelos Senhores Vereadores a prorrogação da presente Sessão por duas horas . O Projeto de Lei do Executivo nº 87/93, bem como o Substituto e as Emendas a ele apostas foram discutidos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, João Dib, José Valdir, Antonio Hohlfeldt, Wilton Araújo, Maria do Rosário, João Motta, Clênia Maranhão, Henrique Fontana, Eloi Guimarães, Jocelin Azambuja e Airto Ferronato. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 87/93 dispensado da votação de sua Redação Final, Requerimento esse que foi encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D' Ávila, Luiz Negrinho, João Motta e Airto Ferronato. Às vinte horas e vinte e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Negrinho. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia do documento original.)

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos para a

                                       

            TRIBUNA POPULAR

    

Convidamos a representante do Clube de Mães Margarida Alves para fazer uso da Tribuna Popular. Ausente. Como não temos nenhum representante dessa entidade, fica cancelada a Tribuna Popular de hoje. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

    

PROC. 3090/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/93, do Vereador Gerson Almeida, que institui a Semana de Artes Plásticas Vasco Prado da Câmara Municipal de Porto Alegre e cria o Prêmio Vasco Prado.

 

PROC. 0740/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 10/94, do Vereador Divo do Canto, que determina a obrigatoriedade da colocação da numeração predial em local visível.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1819/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/92, do Vereador Giovani Gregol, que institui o Dia da Amamentação no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 0582/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/94, do Vereador João Bosco, que disciplina o uso de bicicletas nas praças e parques de Porto Alegre.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0522/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13/94, que cria o Fundo Municipal de Compras Coletivas, dispõe sobre sua execução e dá outras providências. (Com Emendas nºs 01 e 02)

    

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta. Passamos ao

                           

            GRANDE EXPEDIENTE

                           

Com a palavra, a Vera. Clênia Maranhão. Ausente. Com a palavra, o Ver. Décio Schauren. Ausente. Com a palavra, o Ver. Divo do Canto, por transposição de tempo com o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidentes, Senhores e Senhoras das galerias, em nome da comunidade do Partenon, trazemos a esta tribuna problemas gravíssimos que estão acontecendo especialmente nas Vilas Batista Xavier e Maria da Conceição, algo que já foi largamente difundido pela imprensa local.

A comunidade achou que tinha que se unir contra uma atitude da Companhia Carris Porto-Alegrense, que retirou o ônibus do seu percurso normal, a linha T-2, saindo da Rua Paulino Azurenha, João do Rio e Manoel Vitorino e fazendo somente o percurso da Aparício Borges, em virtude dos assaltos que vêm acontecendo há muito tempo naquele setor. Acontece que, no mesmo itinerário, o ônibus Paulino Azurenha faz também a sua linha, e não acontece praticamente quase nada com essa linha Paulino Azurenha. Não sabemos se há alguma coisa dessas pessoas que assaltam os ônibus contra a Carris ou se existe um outro problema. Então, na terça-feira que passou, após uma reunião, essas pessoas, assaltantes ou pivetes, sei lá, destruíram o Colégio José Carlos Ferreira, porque houve uma reunião nesse sentido, de trazer a linha T-2 de volta. Nos reunimos e não fomos contra essas pessoas, porque isso aí é coisa de polícia. Nós nos reunimos para conscientizar a Companhia Carris e o dono da Empresa Presidente Vargas para que mantenha aquelas linhas porque a comunidade precisa muito. Inclusive, o Presidente da Empresa Presidente Vargas se comprometeu a manter aquela linha, aumentando também seus horários à noite.

    

O Sr. José Gomes: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estou-lhe acompanhando e também acompanhando essa discussão lá no Partenon com relação à problemática do T-2. Quero trazer um dado a V. Exa. que talvez V. Exa. não saiba, mas a Empresa Presidente Vargas contratou vinte e oito seguranças particulares para colocar dentro dos seus ônibus e, ontem à noite, o Diretor da Empresa, Sr. Sérgio, nos informou que o Coronel Chaves, Comandante CPC da Capital, colocou dois policiais militares em cada ônibus da Presidente Vargas. Quero trazer este dado a V. Exa. até para perguntar também a esse Coronel Chaves por que é que não colocam dois policiais militares dentro dos ônibus da Carris.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Certo, mas tenho bastante conhecimento sobre esse fato. Mas ontem, de novo, houve outra reunião, inclusive com a Brigada Militar, com os diretores daquelas empresas e a comunidade. Eu, por motivo de doença, não compareci, mas um assessor meu se fez presente e agora, à tarde, vou saber do resultado dessa reunião.

Eu trago esse assunto aqui porque é um assunto da comunidade e eu acho que a Polícia, a Brigada Militar e o Governo estão faltando com a segurança da nossa comunidade. Nos tempos em que eu era líder comunitário, nós trabalhamos muito em cima disso aí. Não entramos em conflito com essas pessoas que moram na vila e o problema foi sanado. Eu acho que o que está faltando agora é uma boa vontade de parte do Comando da Brigada Militar e nós achamos que isso aí pode até não ser da Câmara de Vereadores. É um problema que diz mais alto ainda, mas nós, como Vereadores, não podemos ficar calados porque é um problema de Vereadores, Deputados, de colégios, da comunidade integrada. E não é só na Vila Maria da Conceição que acontece isso. Sabemos que acontece em todos os bairros. Então, protestamos, neste momento, contra esse desleixo que está acontecendo com a segurança da nossa Capital.

 

O Sr. José Gomes: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero informar a V. Exa. que é, sim, um problema da Câmara de Vereadores e até dou uma sugestão a V. Exa.: que encaminhe um Requerimento à Comissão de Constituição e Justiça para que o Presidente encaminhe alguma providência para que possamos colaborar nessa discussão.  

 

O SR. DIVO DO CANTO: O Ver. Isaac Ainhorn já foi convocado e está trabalhando em cima disso.

Para concluir, eu queria trazer aqui um outro assunto, para aproveitar o tempo, que é do Conselho Estadual da Previdência Social, que, ontem reunido, como membro que sou daquele Conselho, verificou o estado em que se encontram os postos de benefício da Previdência Social. O Conselho Estadual da Previdência Social está-se dirigindo ao Ministro da Previdência, ao Presidente do INPS, a todas as autoridades da Previdência Social e ao Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde, para que consigam funcionários para a Previdência Social, senão os postos de benefício vão fechar. Hoje, para ser atendido num posto de benefício, é preciso um cidadão perder de duas a três horas e, às vezes, até mais de um dia, o que não pode acontecer. Nós temos aqui um companheiro Vereador que foi Ministro da Previdência Social e sabe dessa situação.

Nós achamos que a comunidade tem que estar unida. Os aposentados vão reunir todas as suas associações; se for possível, fazer passeatas não só contra o atendimento nos postos de benefício, mas, também, sobre o desleixo que está o serviço de saúde do INAMPS. Nós achamos que já passou da pouca vergonha! Não dá para se agüentar mais o que está acontecendo nos postos do INAMPS, principalmente nos grandes hospitais, onde são feitas filas dois, três dias para se conseguir uma baixa e muitas vezes não conseguem baixa.

Então, companheiros, esse nosso chamamento é muito importante. Os aposentados vão fazer a frente com o Sindicato e com a comunidade toda para que possamos exercer o nosso direito, que é protestar contra aquilo que não está sendo feito pelo povo e pela comunidade. Muito obrigado.

                           

                                               (Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 11 ao PLE nº 87/93, de autoria da Vera. Maria do Rosário, subscrita pelos Vereadores Clênia Maranhão e Lauro Hagemann.

Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Giovani Gregol e dada posse ao suplente, conforme consta na Ata.)

 

Requerimento, de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Pedro Ruas, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustres participantes do Plenário hoje, os companheiros funcionários municipais, interessados nesse Projeto da FESC, MAPA, sobre a questão da assistência social no nosso Município.

Esse tempo de Grande Expediente é um tempo usado por cada Vereador para assuntos de interesse geral e não coincide exatamente com as questões de interesse imediato que nós vamos discutir, logo a seguir, nos projetos que vão ser votados. Digo isso para aqueles que não estão acostumados a assistir essa parte do nosso trabalho de Vereadores, que é o chamado Grande Expediente. Em cada dia de Sessão, alguns Vereadores têm o diretor de falar.

Vou tocar num assunto que considero de real importância para o interesse do Município e, em especial, para os setores da área da construção civil, da arquitetura, do urbanismo, da engenharia, projetos e construções em geral.

Hoje nós recebemos, nesta Casa, uma comitiva, e os Srs. Vereadores, com exceção das Lideranças que estavam lá junto com a Mesa, possivelmente não sabem ainda dessa notícia. Trata-se de uma comitiva de dirigentes da Associação Rio- Grandense de Escritórios de Arquitetura, da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia, o CREA, do Sindicato dos Arquitetos do Estado do Rio Grande do Sul, do Sindicato dos Engenheiros, do Sindicato da Indústria da Construção Civil, do Instituto de Arquitetos e do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, e todos com uma proposta ao Sr. Prefeito. Foi entregue e discutida com o Sr. Prefeito Tarso Genro, com o Secretário do Planejamento e outros Secretários, cujas áreas estão envolvidas, como a SMAM e a SMOV, principalmente, uma proposta de que se faça um esforço coletivo para transformar, mudar o ritmo das aprovações de projetos, essencialmente projetos de construção e também parcelamento do solo.

Nós achamos que é um trabalho de unidade das entidades. Merece o nosso respeito e deve ser encaminhado com celeridade pelo Sr. Prefeito e pelos órgãos do Executivo. Achamos que, realmente, quanto à tramitação dos projetos - historicamente, isso não é um problema de hoje, não é um problema da Administração passada, mas vem-se perpetuando com o tempo - e sua aprovação, pela sua morosidade, pela sua complexidade, eles acabam prejudicando, em si, alguns setores interessados em que os projetos sejam aprovados para poder iniciar logo os seus investimentos. Então, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e eu, como membro da Mesa, hoje não tive dúvidas em aprovar a idéia de que deve haver, realmente, uma modificação nesse processo, até porque, quando fui Secretário do Planejamento em 1989 e início de 90, nós já tínhamos iniciado um processo de centralização de todas as aprovações. Hoje, um projeto de engenharia, de arquitetura ou de urbanismo, depois de passar pelo Planejamento, vai para a SMOV, da SMOV vai para a SMAM, da SMAM, às vezes, tem de ir para a Secretaria dos Transportes ou para a SMIC, e isso está causando transtorno, embromação e dificuldade.

Agora: uma um coisa de que nós temos consciência também - e é isso que eu queria colocar aqui para os Srs. Vereadores, em especial para as Lideranças que estavam lá, hoje de manhã - é que nós não podemos, de uma certa forma, através de uma proposta que busque a celeridade na tramitação dos projetos, aceitar que haja uma proposta, por trás disso, de modificação radical do atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano na nossa Cidade, até porque achamos que, se existe necessidade de se fazerem modificações, aperfeiçoamentos e adaptações, inclusive pela legislação constitucional, pela Lei Orgânica Municipal, reflexo das leis que foram aprovadas neste Plenário, então, nós teremos que modificar alguns itens e transformar o Plano Diretor em algo um pouco mais fácil de ser manipulado, tanto pelos profissionais, como pelos setores envolvidos, pelos agentes fiscais, como pela própria população, que sente dificuldade, tal a complexidade de um plano desse tipo. Faço este alerta, como um dos arquitetos que por vários anos esteve envolvido com o setor profissional, com as questões da Cidade, urbanas, habitacional, etc. Não podemos "comprar gato por lebre". Existe, por trás dessa reivindicação, também a idéia de torpedear o único instrumento que nós temos e tem um valor inestimável para esta Cidade. Ai de Porto Alegre se não tivéssemos o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano que temos em nossa Cidade, diferentemente da grande maioria das cidades brasileiras, uma tradição de mais de oitenta anos de um trabalho sério, cuja idéia fundamental é defender a Cidade dos abusos, quer do setor imobiliário, quer dos setores privados em geral, que querem apropriar-se do espaço urbano em detrimento do uso social que deve ter o espaço urbano desta Cidade.

Eu tenho a idéia - inclusive coloquei para o Sr. Presidente e todos os representantes hoje, na Mesa, e que já foi posta em prática em 1991 - de fazer um seminário sob o título "Reforma Urbana", colocando a Lei Orgânica como pano de fundo e a necessidade de adaptações do Plano Diretor e da legislação municipal. Hoje, mais do que nunca, achamos que deve haver um seminário nesse sentido para que não haja soluções que sejam apenas de interesses corporativos, como pode parecer pelo teor do documento que foi entregue nesta Casa, até porque algumas entidades não discutiram o documento, apenas se solidarizaram porque, na sua questão principal, que era mudar o ritmo da aprovação dos projetos, eles estão de acordo. Mas não estariam de acordo - e é importante que se diga aqui - com uma mudança radical no Plano Diretor sem que isso tenha uma discussão realmente profunda da comunidade que usa a Cidade e que tem o direito de influir sobre os destinos de sua cidade, do uso do solo, da área construída e etc.

Então, nós queríamos enfatizar, neste tempo de Grande Expediente, que a nossa Casa, a Câmara Municipal, deve-se perfilar nesta proposta. E eu estou propondo um seminário, assim como foi proposto por alguns Vereadores, hoje pela manhã, que esta Casa traga, aqui, as opiniões mais diversas sobre o Plano Diretor e, em especial, da comunidade e do próprio funcionalismo municipal, porque aqueles que se queixam do funcionário público porque o projeto demora para ser aprovado eles não sabem que lá o funcionário está cumprindo uma legislação e é obrigado a tomar aquelas atitudes porque senão ele vai ser responsabilizado por aprovações ou por licenciamentos que não estejam de acordo com interesses públicos.

São vários assuntos. É complexo e é preciso que se tome consciência desses assuntos para que não se faça tábua rasa do Plano Diretor, que é um dos instrumentos mais modernos que o País já teve em termos de Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere Requerimento de retirada da Emenda nº 02, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, aposta ao PLE nº 87/93.    

Com a palavra, o Ver. Luiz Negrinho, que fala por transposição de tempo com o Ver. Décio Schauren, em Grande Expediente.

    

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, nesses últimos dias, tenho feito, aqui, duras críticas à Administração Popular em alguns problemas que ocorrem na nossa Cidade, mas o Vereador não está aqui só para criticar quando as coisas não funcionam, mas também para elogiar.

Queria parabenizar a Administração Popular, o Prefeito Tarso Genro e o Diretor Hélio Corbellini pela mudança dos papeleiros que residiam na ponte próxima à entrada do rio Guaíba. Gostaria de fazer um apelo à Administração Popular para que também se preocupe com os moradores que estão residindo dentro da Sanga da Morte, pois com essas chuvas estão enfrentando sérios problemas lá na Vila Cruzeiro. E também com os moradores que residem no riacho do Chuí, que se estende até a Vila Estaleiro, e estão sofrendo com o mesmo problema.

Deixo de público essa manifestação porque acho que as coisas só vão começar a funcionar nesta Cidade quando se resolverem os problemas de habitação. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos.

               

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente em exercício, Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna no espaço do Grande Expediente para me pronunciar sobre assunto de grande importância para esta Casa.

Ontem à tarde, assim como hoje pela manhã, recebi vários telefonemas em que fui cobrado pelas mordomias que os Vereadores desta Casa usufruem. Fiquei surpreso e fui investigar. Ontem, no "Jornal do Almoço", saiu uma reportagem sobre os trinta motoristas que esta Casa possui para dirigir cinco automóveis, e também se referia a horas extras. Até aí é problema da Presidência e de quem tem responsabilidade sobre essa área, mas nós, Vereadores, entramos num segundo espaço, pois, quando os repórteres foram entrevistar os motoristas desta Casa, os mesmos viraram de costas para as câmaras para evitar represálias. Esse costume é muitas vezes usado com os bandidos que se escondem para evitar que sejam mortos. Achei muito estranha essa atitude. Essas pessoas que se esconderam durante a entrevista para não sofrerem represálias informaram que trabalhavam para os Vereadores, que eram motoristas dos Vereadores e que levavam os familiares dos Vereadores para o supermercado, para a praia, para o colégio, etc. Então, eu fui cobrado. Perguntaram-me quem levava minha família para o supermercado.

Quero dizer a vocês, meus companheiros, e a essa platéia - que fique registrado nos Anais da Casa - que sou Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que nunca tive motorista, não tenho motorista, não quero motorista e que ninguém dirija meus carros para que amanhã ou depois não digam que os motoristas estão servindo aos Vereadores, ao Ver. Eliseu Santos. Sei que muitos Vereadores não são servidos por motoristas desta Casa. Se existem trinta motoristas para cinco carros e eles ainda recebem horas extras, alguém tem que tomar uma medida para que depois não surjam situações constrangedoras como essa, dizendo que esses funcionários estão trabalhando para os Vereadores. Quero que fique registrado nos Anais desta Casa que não aceito essa informação.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Atualmente, também não tenho motorista à minha disposição, mas, dada a reportagem feita pelos senhores motoristas, no meu entendimento, eles estão a dizer que não querem fazer as seis horas extras e até não querem recebê-las. Querem apenas fazer as seis horas a que são obrigados. Acho que a Mesa poderia providenciar isso e deixar que eles façam as seis horas, se esse é o seu desejo. A Câmara está tentando buscar uma solução que, na realidade, não é culpa de ninguém, porque naquele momento ela tinha veículos que precisavam de motoristas. De repente, a Câmara desativou a sua frota e eles estão aí ganhando sem necessidade.

    

O SR. ELISEU SANTOS: V. Exa. está dizendo que eles estão ganhando sem necessidade, sem trabalhar?

 

O Sr. João Dib: Eles estão à disposição, estão parados. Nós não temos mais frota. Temos quatro ou cinco carros na Câmara.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Eu não tenho conhecimento do fato de que a Câmara possuía inúmeros automóveis, mas eu deixo a sugestão para a Mesa. Nós temos trinta motoristas para dirigir cinco automóveis. Isso é um absurdo. Alguém tem que tomar uma medida para que sejam cedidos para a Prefeitura, para o Pronto Socorro. Que vão guiar ambulâncias, mas não ficar sentados aqui embaixo, e ainda dando entrevistas dizendo que são motoristas dos Vereadores!

 

O Sr. Jair Soares: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Eliseu Santos, quero solidarizar-me com o pronunciamento de V. Exa. e dizer também que não tenho, não tive e não terei motorista da Casa, de sorte que a matéria que saiu ontem no "Jornal do Almoço", da Rede Brasil Sul de Comunicações, não me atingiu e não me atingirá.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Muito obrigado.

    

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Eliseu Santos, a preocupação de V. Exa. é mais do que justa. Eu já participo como membro da Mesa há quatro anos e nos angustiavam, e muito, algumas questões que tinham de ser resolvidas. O pronunciamento feito foi em função de que a Casa assumiu uma postura, através de uma decisão da Mesa com as Lideranças, de que nós não podemos expulsar, tirar o cargo que foi adquirido por concurso há anos atrás, alguns há vinte e cinco anos, daqueles funcionários. Agora: tem que se colocar neste discurso, que eu acho que é importante, que a Casa não tem carros para os Vereadores. Isso já é uma grande coisa. Segundo: é uma espécie de cargo em extinção. À medida que vão se aposentando ou mudam de função, aquela vaga não é preenchida. Em terceiro lugar, eles têm sido, sim, muito úteis a determinados serviços da Câmara - nós não podemos dizer que não. A Câmara tem dois carros em condições de trafegabilidade e dois em condições de serem leiloados, porque são carros com mais de quinze anos. Então, esses Oficiais de Transporte têm sido úteis. Inclusive, os Vereadores e V. Exa., com o seu carro, na hora que precisarem de um serviço urgente da Casa, do seu mandato, eles estão à disposição. Não dá para deixarmos a coisa no "oito ou oitenta". Existe uma preocupação da Casa. Eles estão reivindicando seus direitos, com toda a razão, e nós estamos querendo botar um fim em qualquer processo que possa ser desnecessário.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Só o que eu não aceito é que quem deu essa entrevista diga que sirva aos Vereadores para levar para o supermercado, para a praia. Se existem aqui cinco carros e trinta motoristas, a desproporção é muito grande. Alguma coisa tem que ser feita para que não haja mais distorções.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não vamos nos assustar porque a imprensa resolveu cobrar algo que não devia cobrar. Existem aqui trinta motoristas. A Mesa coloca à disposição dos Vereadores que precisam para qualquer tarefa. Esta Casa é muito moralizada. Têm vinte e seis motoristas aí. Eu já pedi motoristas para me auxiliarem, já foi me dado pela Mesa. Não vejo por que esses homens não servirem aos Vereadores que estão trabalhando. Se alguém vai para a praia, a supermercados, é problema desse alguém. Não vamos ficar arrepiados porque algum repórter resolveu nos dar um susto.

    

O SR. ELISEU SANTOS: Nós não tivemos medo na época da Revolução. Não é agora que vamos ter medo da imprensa. Só estou cobrando uma informação errada, inverídica, dizendo que esses motoristas servem aos Vereadores. A mim não servem. Ninguém me leva de compadre.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, como se percebe, V. Exa. tocou num assunto que é um vespeiro. Eu acho que não está bem encaminhada essa questão. Quero dizer que devemos debater com mais calma e registrar que também nunca utilizei serviço dos motoristas da Casa. Apenas no problema do Jardim Leopoldina eu e a Vera. Maria do Rosário utilizamos carro da Casa - para que fique registrado.

    

O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Eliseu Santos, com a responsabilidade de já ter presidido esta Casa por um ano, concordando com as palavras do Ver. Clóvis Ilgenfritz, esses nossos Oficiais de Transporte têm uma tradição na Casa de bem servir não só aos Vereadores como a todos os funcionários da Casa e estão colocados em uma situação difícil, em um alvo fácil para quem quer a notícia fácil. São responsáveis. Não acredito na entrevista dada. Não vi nenhum motorista concedendo entrevista. Acredito que mais fácil seja a invenção de pessoas que querem atingir, macular a imagem desta Casa, mas entendo a preocupação de V. Exa. Temos que discutir, temos que esclarecer e dar a transparência total que esta Casa merece, necessita, e a população merece saber.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Muitos Vereadores assistiram à entrevista, e quem trabalha com tranqüilidade não vira as costas para as câmaras. Isso é uma interrogação e nós devemos investigar e dar nomes às pessoas que foram colocadas como beneficiários. Eu já conversei com alguns Vereadores que assistiram ao "Jornal do Almoço" - o Ver. Jair Soares assistiu -, e esses belos, maravilhosos motoristas viraram as costas para não aparecerem. Não sei por quê. Acho que por timidez. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Apenas para constar, já falaram, pela Mesa, os Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Wilton Araújo.

É importante deixar registrado que a Mesa tem estudado com zelo e responsabilidade a situação e encaminhamos, inclusive, no final do ano passado, início deste ano, para que os organismos técnicos da Casa nos dêem pareceres sobre o tema. Para finalizar, a Mesa não pode ser responsabilizada por entrevistas concedidas por pessoas que disseram coisas que não temos como nos responsabilizar. Relativamente ao tema, a Mesa está tratando com zelo e carinho o assunto.

Apregoamos a Emenda nº 16, de autoria do Ver. Henrique Fontana, ao PLE n.º 87/93.

A palavra está com o Ver. Elói Guimarães em Grande Expediente.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Pró-Setorial da Criança e do Adolescente do PT, de Porto Alegre, está distribuindo um manifesto acerca da Emenda nº 14, de autoria deste Vereador. Eu diria que concordo com toda a articulação feita, citando preceitos de lei. Evidentemente que, ao encerrar o manifesto, repudia a Emenda nº 14 ao Projeto de Lei do Executivo que reestrutura a FESC, por ser discriminatório e atentar contra os direitos humanos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Constituição Federal.

O referido manifesto está sendo distribuído na Cidade. Eu vou ter de juntar minha emenda e fazer distribuir, também, aos milhares, na Cidade de Porto Alegre, para que as coisas fiquem bem claras. O manifesto pecou porque não fez transcrever a Emenda nº 14. Isso é elementar para que se preserve a verdade na sua integralidade e a transparência, que tanto se apregoa.

Mas eu gostaria de ler a íntegra da Emenda, que acrescenta o parágrafo único: "É vedada a utilização das Unidades Operacionais, Centros e Comunidades para abrigar menores durante o dia ou à noite, exceto moradores pertencentes à própria comunidade do bairro."

Eu recebo, gentilmente, das mãos do Ver. José Gomes a inserção datilográfica da minha emenda. Melhoraram, nesse sentido, setores do PT, porque um partido político é composto de vários setores. Há setores mais arejados e outros menos arejados. Então, eu dou como suprida a falha. Vejam bem: a minha emenda estabelece que fica proibido, exceto às crianças ali da comunidade. Eu vou situar concretamente. O CECOFLOR, por exemplo. Todos conhecem o Bairro Floresta, antiga Vila Floresta, hoje Jardim Floresta, e todo o entorno. Quem reside ali? São pessoas humildes, de classe média baixa. Pois essas pessoas estão mobilizadas numa luta intensa que... O que está ocorrendo ali? Aquelas crianças, que, segundo elas, são "marmanjões"- eu não vou usar essa linguagem; eu ainda entendo que são crianças, mas eles lá, por razões próprias, os chamam de "marmanjões" -, essas crianças estão prejudicando a normalidade daqueles moradores e daquelas crianças do bairro.

Ontem participei de uma reunião da Escola Sarmento Leite, com a comunidade, os pais, e me foi colocado: "Ora, Vereador, as nossas crianças que fazem educação física no CECOFLOR, as menininhas, etc, não podem mais fazer por causa"  - segundo eles - "dos 'marmanjões' que são levados para lá". Nada contra eles, até porque o bairro tem os seus problemas. Nós temos os menores desamparados ali em torno. Quem não conhece a Vila Dique? Se alguém aqui faz trabalho de base, como nós fizemos, quem não conhece a Vila Dique, a Vila Nazaré, pobres humildes, com as nossas crianças ali? Vão levar as nossas crianças para lá. É isso que quer a comunidade, que se levem aquelas crianças da Nazaré, da Dique, que são pobres, que são abandonadas. Por que trazer crianças de outros lados da Cidade? Então, essa emenda é da comunidade. Eu apenas fui a mão que subscreveu a emenda da comunidade. Já está aqui o Presidente da FESC - Ver. José Valdir -, que pode comprovar a mobilização da comunidade. Pode-se dizer que isso é uma visão, um modo de encarar o problema, pois aquela comunidade, aqueles moradores humildes, gente do povo, entende que os menores a serem amparados nos equipamentos, nos centros comunitários, devem ser os menores dali, não menores do outro lado da Cidade. Aí, eu colocaria uma questão que é profundamente ideológica: a questão do desenraizamento sociológico, que embasou uma decisão do Partido dos Trabalhadores - e eu chamaria a atenção - e que esse entendimento levou a fazer ali a conhecida Vila Planetário. Entenderam os setores do PT - não todos, evidentemente - que não se poderia retirar aquelas pessoas dali, que sociologicamente elas estavam ali e ali deveria ocorrer o processo de urbanização. É uma discussão que, na questão dos centros comunitários, não se mantém.

Então, nós entendemos que se devem priorizar os menores abandonados do seu entorno, e existem muitos ali. A maioria de vocês talvez conheça aquela realidade social ali existente. Essa gente que mora ali, gente humilde - não é elitismo -, esses trabalhadores que residem ali não querem que sejam trazidos menores. Nem vou citar agressões que foram feitas a menores que foram ali e receberam a sua merenda, almoçaram e depois foram agredidos. Não vou colocar isso, porque não é esse o debate. O debate parece-me que precisa ter maiores compreensões, porque nós temos que ouvir a comunidade sobre os seus problemas. A nossa emenda tem esse sentido: a utilização dos equipamentos, mas priorizando os menores daquele entorno.

    

O Sr. José Gomes: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Eloi Guimarães, estou-lhe ouvindo atentamente porque V. Exa. é um sábio Vereador e acompanha os problemas sociais desta Cidade, mas fiquei preocupado porque V. Exa. traz à tona a questão dos "marmanjões"...

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não! Eu falo em criança!

 

O Sr. José Gomes: Correto. Eu quero falar porque estou com umas crianças aqui que são da Vila Dique e que freqüentam o CECOFLOR e que não são "marmanjões". Por isso é que eu queria que V. Exa. refizesse o conceito de há pouco.

    

O SR. ELÓI GUIMARÃES: V. Exa. não vai me pegar, porque ouviu o que eu dizia. Eu sempre tratei de criança. "Marmanjões" dizem eles. E também quero pôr em dúvida o que eles dizem, vamos deixar claro. Eles falam em comunidade. Então, vamos trazer a comunidade para cá também.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esses esclarecimentos são para dizer que a nossa emenda visa a priorizar essas crianças, mas não crianças que vêm do outro lado da Cidade, porque nós temos os nossos menores.

 

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de registrar, nobre Vereador, que nós recebemos da Comissão Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente, da OAB, da Comissão Estadual do Movimento de Meninos e Meninas de Rua, bem como do CPERS, uma nota desaprovando o mérito de sua emenda. Portanto, a nossa restrição se pauta por essas opiniões e não pela nota do Partido dos Trabalhadores.

    

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Certo. Só que esses órgãos aí - nada contra eles - deveriam buscar a legitimidade da comunidade para se manifestar. Vá ouvir a comunidade para ver! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou quebrando minha rotina de usar esta tribuna, mas gostaria que fizessem silêncio na platéia.

Quando fui eleito para esta Casa, para Vereador de Porto Alegre... Em toda a minha vida não tive nada que não encarasse de frente e lamento que, neste momento, o Ver. Eliseu Santos não esteja presente. Sr. Presidente, está difícil a atenção dos demais Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa está solicitando silêncio. Tomem suas tribunas. Há um orador falando e pede a atenção dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: No primeiro ano de meu mandato, eu não fazia parte da Mesa. Apenas era Vice-Presidente da CUTHAB e não tinha motorista. Lamento muito não saber, na oportunidade, pela falta de experiência, que eu poderia ter um motorista. Como membro da Mesa, reivindiquei um motorista, que é um trabalhador igual a qualquer um de vocês aqui presentes. Trabalham nesta Casa há muitos anos, estão-se aposentando. São cargos em extinção. Acho muito fácil pegar a classe dos motoristas da Casa para se promover. Existe um interesse em macular esta Casa. Nós, da Mesa, estamos, de todas as maneiras, resolvendo este problema. Pergunto: qual o interesse de macular a imagem de uma das melhores, senão a melhor, Câmara deste País? Uma informação que muitos não têm: o carro que esse motorista dirige é carro do Vereador; o combustível é o Vereador quem paga. Esse motorista serve ao Vereador como qualquer motorista serve à Diretoria desta Casa. E digo mais - repito: arrependo-me de não saber que eu poderia ter um motorista no ano passado, porque a importância desse trabalhador, que se soma aos assessores de gabinete, é tão grande quanto à daquele que trabalhou em minha campanha e que está aqui comigo. Ele que respeita, cumpre o horário, é o primeiro a chegar e é o último a sair. Então, não podemos permitir que se fale deles. É muito fácil dizer agora que não tem motorista, mas tenho a certeza de que muitos que não têm motorista gostariam de tê-lo. Nós temos que ter coragem, em um plenário completamente cheio como está hoje, para dizer essas verdades, porque não tenho nada a esconder. Acredito que todos aqueles que têm um motorista não têm nada a esconder. Este é um Legislativo forte e transparente e nós temos que parar com isso. Gostaria de registrar que existem Câmaras neste País com cinqüenta e cinco Vereadores e cada um tem o seu motorista e um automóvel. Então, não podemos deixar que se cometam essas injustiças com os nossos motoristas.

Estava há pouco conversando com o Ver. Jocelin Azambuja, antes de vir à tribuna, e disse-lhe que existem, nesta Casa, alguns Vereadores que se preocupam com os funcionários. Várias vezes assisti e participei e sempre fui contra que se tomasse qualquer atitude que viesse a prejudicar a carreira desses funcionários. Há funcionários que têm quinze anos de boa conduta e uma ficha funcional perfeita e em razão de pequenos problemas podem ter sua aposentadoria prejudicada. E esse pode ser o caso de qualquer um que está aqui assistindo e é funcionário. Quando tem qualquer problema sempre estoura nos motoristas.

Estamos tratando do caso, pois sou o 2º Secretário da Mesa e tenho definido um melhor aproveitamento, mas não vamos permitir que se cometam injustiças. Todos são trabalhadores e pais de família. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, a Emenda nº 17 e a Subemenda nº 02 à Emenda nº 08 ao Projeto de Lei do Executivo nº 87/93.

Tempo de Liderança com o Ver. Jocelin Azambuja.

    

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna hoje, pois tive uma constatação terrível de desperdício do dinheiro público na Administração Municipal de Porto Alegre. Digo a V. Exas. que fiquei pasmo, Srs. Vereadores.

Ontem à tarde, esteve aqui a Secretária Municipal de Educação, atendendo convite da Comissão de Educação desta Casa, para discutir a situação da Escola Infantil Nova Gleba, construída lá no CIEM João Satte. A comunidade esteve aqui e houve uma discussão muito positiva e os colegas do CPM da escola me convidaram para ir lá hoje de manhã. Eu fui lá e aproveitei para conhecer a nova escola infantil. Eu digo, Srs. Vereadores, que fiquei envergonhado de ver como é mal administrado o dinheiro público. Estava dizendo para aqueles professores que não se pode admitir fechar uma vaga sequer para uma só criança em Porto Alegre. Pois lá no João Satte conseguiram fazer uma coisa terrível para Porto Alegre. Construíram, dentro do pátio da escola, um prédio para abrigar a escola infantil, essa que denominaram de Nova Gleba. Tiraram quatro salas de aula do João Satte, que atendiam duzentas crianças do pré-escolar - nível B -, e as colocaram à disposição da escola infantil. Só que essa escola infantil só possui cento e vinte vagas para atender crianças de zero a seis anos. Vejam o absurdo, Srs. Vereadores! As matrículas do pré - jardim A e B - vão ser reduzidas para sessenta, quando antes eram duzentas.

Fiquei pasmo quando fui, hoje pela manhã, ver a escola infantil. Além de ser um projeto arquitetônico extremamente malfeito, o mais grave: eles criaram duas administrações dentro do mesmo prédio. Então, vai haver duas direções, duas secretarias e dois refeitórios - vejam o absurdo! Nessa questão de educação, não admito que botem o dinheiro do povo fora e que brinquem com a educação como estão fazendo. Um refeitório irá atender a escola infantil com cento e vinte alunos e, a vinte metros, outro refeitório para atender o João Satte. Terão que contratar merendeiras, nutricionistas e funcionários necessários, ao invés de construírem essa escola infantil em outra área da região. Assim, prejudicaram toda a comunidade do João Satte e causaram desperdício no dinheiro público. Isso não é correto, não é legal e não é moral! E já se botou fora - isto é que é o pior. Vamos ter, então: duas cozinhas, uma a vinte metros da outra; dois refeitórios, um a vinte metros do outro, para atender as mesmas crianças; vamos ter dois Vice-Diretores, dois Diretores e tantos outros dois. É um absurdo, senhores da bancada do Governo, do Partido dos Trabalhadores! Não sei se vocês têm influência lá dentro. Disseram-me que estiveram Vereadores da bancada do Governo na escola. Isso não é administrar bem a coisa pública. É jogar o dinheiro do povo fora. Aqueles cidadãos que recolheram impostos para os cofres públicos para terem direito à educação perderam aquilo que tinham. O mais grave: vão pegar o dinheiro e colocar em nada. É uma coisa sem sentido.

Peço desculpas aos Vereadores que estão lutando em cima - a Vera. Maria do Rosário, a Vera. Letícia Arruda, o Ver. Geraldo de Matos Filho -, mas fiquei muito indignado quando conheci a escola infantil e vi o desperdício do dinheiro público, vi a escola sem nenhuma segurança para colocar as crianças lá dentro. Hoje é dia 6 de abril e nada funciona. As crianças do pré-escolar estão sem aula até hoje. A escola tinha duzentos alunos do pré-escolar. Fiquei impressionado. Lamento profundamente. Daqui para frente vou ser extremamente criterioso antes de aprovar qualquer coisa nesta Casa de verbas para a área da educação, FGs de Diretores, Vice-Diretores e tudo o mais.

Espero que o Prefeito de Porto Alegre, Dr. Tarso Genro, por quem eu tenho o máximo respeito, tome medidas fortes em relação a isso. Isso é inadmissível. A Secretaria Municipal de Educação está demonstrando que está muito longe dos interesses da comunidade da Cidade de Porto Alegre. Não está primando pelo básico, que é o respeito àquilo que foi construído pela comunidade, as vagas que a comunidade tinha.

Peço desculpa pelo meu desabafo e revolta, mas eu ainda não tinha presenciado uma cena de desperdício desta Administração como presenciei hoje. Convido todos os colegas para visitarem a escola para verem o absurdo que foi feito naquela comunidade. Não permito que esse absurdo seja mantido. Já está consubstanciado o prejuízo. O dinheiro já foi posto fora, lamentavelmente. Muito obrigado.

                                        (Não revisto pelo orador.)

    

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ocupo a tribuna com o objetivo de discutir a situação trazida pelo Vereador que me antecedeu e de dizer que a nossa Comissão de Educação da Câmara Municipal de Porto Alegre está prestando muita atenção na nossa Cidade, no direito de que a população de Porto Alegre tenha uma educação de qualidade e acompanhamento em toda a rede municipal de ensino e em que condições a população vem sendo atendida.

A situação da Escola Municipal João Satte é bastante difícil neste momento. No ano de 1990 as comunidades participaram das decisões do Orçamento Participativo na Região Norte e, na plenária do Orçamento Participativo, conquistaram para aquela região da Cidade uma escola infantil extremamente importante, porque temos uma ausência enorme de programas de atendimento para crianças de zero a seis anos na nossa Cidade. A Administração Municipal de Porto Alegre, neste início de ano, garante mais cinco escolas infantis. Naquela região, uma escola foi conquistada pela comunidade.

Entre a conquista pela comunidade das verbas para implementação de uma escola infantil e a execução de uma escola infantil, houve uma grande distância. Se, num primeiro momento, a comunidade participou e deliberou democraticamente, conquistando espaço, assim como toda aquela escola, aquela jornada - a Escola Municipal João Satte é uma conquista de todas aquelas comunidades, muito particularmente do Parque dos Maias -, na execução da atividade essa democracia não foi a mesma. Notem V. Exas. que sem a Direção da Escola ter completo conhecimento sobre aquilo que estava sendo feito na escola que dirigia, sem a presença do Conselho Escolar, órgão que reúne professores, pais, alunos e funcionários, sem a conivência, o assentimento do CPM, Grêmio Estudantil, Grêmio de Professores, sem que ninguém soubesse, foi decidido pela Secretaria de Educação que a escola infantil seria construída dentro do pátio da Escola Municipal João Satte.

A nossa preocupação é enorme porque temos encontrado de parte da Administração Municipal de Porto Alegre uma preocupação verdadeira - acreditamos -, com a gestão democrática da escola pública, com a participação da comunidade nas deliberações, e uma modificação enorme na vida daquelas famílias, daquelas crianças, foi deflagrada naquela escola sem a participação daquela comunidade e hoje a situação é gravíssima, porque, quando a Secretaria Municipal de Educação modifica os critérios anteriores de distribuição de vaga e privilegia as comunidades carentes, é bem verdade, assim como a comunidade do Parque dos Maias, comunidade que circunda a escola, neste momento, negando vagas àquela comunidade, está errado também. E peço a atenção da bancada do Governo, porque parece que um programa tão importante como a implantação de uma escola infantil tem que se dar ampliando o atendimento. O que acontece hoje no Parque dos Maias, na Escola João Satte, é que a Administração Municipal fechou quatro salas de aula para a Escola João Satte e está aproveitando essas salas para a escola infantil, ou seja, nós ainda não temos dados - e o Ver. Décio Schauren perguntou à Secretária, e do meu ponto de vista não foi respondido, Vereador - de quantas vagas havia antes na escola infantil e quantas vagas nós temos agora. Segundo a comunidade dos Parques dos Maias, nós estamos tendo uma diminuição de oferta para a comunidade, até porque a escola infantil prevê programa de atendimento em tempo integral. Então, nos preocupa sobremaneira essa questão.

No dia 16 de março, estivemos na comunidade, numa Assembléia Geral, onde uma péssima atitude do representante do CAR-Norte em nenhum momento atuou no sentido de conciliação entre as comunidades e de busca de solução, mas jogou uma comunidade contra a outra naquela discussão. Parece-me que essa não é uma política adequada do administrador público e nós devemos, com democracia e com transparência, buscar soluções.

Para concluir, Sr. Presidente, a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores ontem propôs "n" soluções para a Secretaria Municipal de Educação. A primeira delas - uma sugestão que fiz - é de que voltássemos à situação anterior. Nenhuma modificação que envolve comunidade pode ser feita à força e, portanto, devolver as quatro salas de aula para o João Satte, o programa de educação pré-escolar que tinha o João Satte anteriormente e garantir, a partir de agora - porque o leite já está derramado -, o atendimento na escola infantil de acordo com os critérios anteriormente definidos é a proposta que fizemos ao Secretário.

A primeira questão, senhores representantes do Governo: democracia e transparência, porque as comunidades não estão sendo ouvidas e não é assim que se constrói a gestão da escola pública. Muito obrigada.

    

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebi ontem, em mãos, um documento que foi lido a S. Exa. o Prefeito Tarso Genro e sei que alguns Vereadores também o receberam. É sobre o famoso Orçamento Participativo, que - desta tribuna, tantas vezes tenho dito - é um embuste para a Cidade. Esse documento foi lido para o Prefeito na presença de mais de seiscentas ou setecentas pessoas. É uma "Carta Aberta ao Fórum do Orçamento Participativo da Região 07 - Grande Partenon".

(Lê.)

"Todos os anos, a Administração vem até as regiões fazer as 'prestações de contas' para a população. Trouxas de nós." - dizem eles - "Todo o mundo pensa que nossa Administração (a Prefeitura) está prestando contas de 100% da receita e despesas da Cidade. Mentira! Somente nos prestam contas de minguados 10%; e os outros 90%, onde a Prefeitura gasta? A não ser que os 90% não prestados contas sejam para distribuir pela Cidade, como, por exemplo, dar 8 mil dólares para a procissão de Sexta-Feira Santa, no morro da Cruz, sem discussão no Conselho do Orçamento Municipal e nem na região, com o Fórum de Delegados, ou também para realizar 'negociações' com a Câmara de Vereadores..." - eu devo dizer que a Câmara Municipal não negocia com S. Exa. o Sr. Prefeito; a Câmara atende, se for interesse da Cidade, e rejeita, se não for interesse da Cidade; não há negociações no termo que foi apresentado ao Sr. Prefeito e ele não defendeu a Câmara - "...e fazer obras sem passar pelas discussões do Orçamento Participativo e também pelo Fórum de Delegados das regiões. O Sr. Prefeito vem dando muitos 'canetaços' pela Cidade, sem discutir com o Conselho do Orçamento Participativo e também com os Fóruns de Delegados das regiões."

Na realidade, nesses 90% que estão aqui está o gasto com o pessoal e de dívidas que a Prefeitura tem, além do contrato de um milhões de dólares com a Empresa Trama para fazer publicidade da Prefeitura no horário nobre, num prazo de doze meses. A Trama ganhou novamente a realização das propagandas da Prefeitura. Eles continuam falando sobre a descentralização da cultura: "O eixo leste da Cidade de Porto Alegre, que inclui as regiões da Lomba do Pinheiro, Leste e Partenon, está fora do plano. Pergunta: nós, do Partenon, não sabemos o que é cultura? Talvez. É por isso que votamos, com o maior índice da Capital - 67% -, em Tarso Genro."

Mais adiante, sobre cargos de confiança do Prefeito: "Queremos colocar aqui o trabalho negativo que estes 'cargos de confiança' vêm causando à população da região e também um documento por escrito do Prefeito com o seguinte retorno: qual é a função, na Administração, dos cargos de confiança do Prefeito que moram na Região 07, pois o Sr. ... (Fulano), quando participa das reuniões da região, não tem critérios para fazer suas colocações, que acabam criando confusões, tumultos, etc, que acabam confundindo a cabeça das pessoas informadas que participam das reuniões em que se busca uma solução para problemas muitas vezes emergenciais. Isto sem falar nos desfiles que o mesmo anda fazendo pelas obras da região como uma perfeita vedete."

Vou fazer um Pedido de Informações, porque o Prefeito, na forma da lei, tem que responder, pois eu não sei para que servem os cargos de confiança.

Por outro lado, continuando a leitura: "O problema mais grave que o Sr. ... (outro CC) causou aqui, no Partenon, foi quando, em plena discussão do Orçamento/94, esse cidadão fez uma armação para tentar mudar a hierarquização das obras feitas pelo Fórum de Delegados da Região 07. O mais grave ainda é que o mesmo contou com uma ajuda extra de alguns setores da Administração Municipal para tentar fazer esta maracutaia." Cita os nomes dos envolvidos. "Este tipo de postura é que acaba apodrecendo o serviço público, as administrações, secretarias, departamentos e pessoas. No nosso caso, acaba colocando em dúvida um processo tão rico como o Orçamento Participativo, que, em nossa região, sempre foi feito com discussões claras, democráticas e transparentes."

As discussões podem ter sido democráticas, mas as execuções não têm sido. Aí o Prefeito permite que alguém diga que ele negocia com a Câmara. Não é verdade. A Câmara representa os interesses de toda uma população e vai, evidentemente, sempre ouvir todos os lados para definir e colocar suas posições. Portanto, o que esse documento, entregue em mãos e assinado, diz é que a Administração presta conta daquilo que interessa, e no Orçamento Participativo, através de assessores seus, conduz a população para aquilo que lhe interessa, e não é o que interessa à coletividade como um todo. Muito obrigado.                                             

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há cerca de quinze dias atrás, não apenas registrei como protestei contra a atitude da Secretaria Municipal de Obras e Viação, a SMOV, interditando a construção do posto de saúde do Jardim Coínma, no Jardim Itú Sabará, sob a alegada inexistência de processo formal encaminhado dentro da SMOV. Eu frisaria aqui que, evidentemente, não há que contestar a exigência por parte da SMOV quanto ao processo. O que estranhava é que todos nós sabemos que, com as dimensões e o tamanho da Cidade de Porto Alegre e o número de fiscais existentes na SMOV, é evidente que sempre é difícil termos uma fiscalização global de todas as obras.

Pela própria legislação vigente, quando a SMOV flagrar uma obra irregular, ela primeiro apresenta um ato de infração. Há um prazo de defesa. Posteriormente, há uma modificação, um novo prazo de defesa, e, a partir daí, eventualmente, haverá a interdição, propriamente dita, da obra. Curiosamente, a SMOV, naquela ocasião, fez a interdição em menos de vinte e quatro horas, prejudicando não a Direção da Associação Comunitária do Jardim Coínma, que, depois de oito anos de luta, havia alcançado o seu objetivo, inclusive com a minha participação pessoal, mas prejudicando, evidentemente, a população de toda aquela região da Zona Norte da Cidade de Porto Alegre, que irá, eventualmente, usar o serviço do posto saúde. Fizemos todo um acompanhamento do processo e quero aqui ratificar: acho que, em algum momento, houve má fé, houve má vontade em relação à obra.

Conseguimos, com longas conversas com o Secretário Estilac Xavier, titular da SMOV, convencê-lo de que era importante aquela obra e de que era possível fazermos a liberação dentro de determinados quesitos atendidos, o que, de fato, foi feito, tanto que eu quero registrar aqui - agradecendo, ao mesmo tempo, a compreensão do Secretário, embora tardia, embora difícil - que o posto de saúde do Coínma foi liberado em sua construção na semana passada. E eu tive o prazer de receber, agora à tarde, um telefonema do Presidente da Associação Comunitária querendo combinar, já, a data de inauguração do posto, o que significa que, realmente, a obra está chegando ao fim. Espero que o mau tempo não nos atrapalhe muito, e a gente vai poder entregar uma obra a uma comunidade de Porto Alegre, exatamente uma comunidade carente. Faço, portanto, esse registro em relação a uma denúncia que havíamos feito aqui, na semana passada.

Quero aproveitar a minha intervenção para, ao mesmo tempo, parabenizar a mesma Secretaria de Obras e Viação. Quero dizer que me surpreendi positivamente com a obra de asfaltamento de toda a Av. Cristóvão Colombo, que sai da Plínio Brasil Milano até o trecho que cruza com a Benjamin Constant. Era o trechinho que faltava ser feito, Ver. Dib, onde nós tínhamos o maior número de acidentes. Era o trecho mais perigoso da Cristóvão Colombo, até porque o restante está praticamente todo asfaltado. A Cristóvão Colombo, do antigo Cinema Astor até o Centro, está inteiramente asfaltada, e acho que o ex-Prefeito sabe disso muito bem.

Eu queria chamar a atenção para o seguinte: esse trecho entre a Plínio Brasil Milano e a Benjamin Constant é um trecho que cruza quatro ou cinco grandes artérias num movimento extremamente grande. A própria Av. Cristóvão Colombo, nesse trecho, tem muito movimento; ela é toda cheia de altos e baixos, ela tinha calçamento irregular, de paralelepípedos. Inclusive, no trecho próximo à D. Pedro II, em direção à Vila do IAPI, em direção ao Cemitério São João, ela era precariamente calçada, resultado de uma obra antiga, não me lembro mais se da CEEE ou do próprio DMAE, que havia aberto uma buraqueira ao longo da avenida sem nunca ter consertado isso corretamente. Isso dificultava o trânsito nessa área. E nós temos, agora, não apenas um asfaltamento como, às vezes, a gente costuma ver, de "quebra-galho" - uma pequena colocação de asfalto para diminuir a trepidação de veículo, ou coisa desse tipo, ou ajudar na freagem do veículo -, mas temos um serviço extremamente bem feito. A capa asfáltica é bastante densa. Ela está extremamente bem acabada. O acostamento foi feito de maneira a permitir escorrer a água. Não teremos poças de água nessas áreas de cruzamento. Vi um único problema e que gostaria de registrar, porque, talvez, a SMOV possa corrigi-lo rapidamente porque é muito simples a correção: no cruzamento da Cristóvão com a D. Pedro II, a parte da Cristóvão Colombo ficou muito mais alta do que a Av. D. Pedro II e salta novamente quando retoma a pista, agora recapada, da Cristóvão Colombo. Evidentemente que a tirada de um pedaço do asfalto da parte mais alta vai colocar o cruzamento no nível semelhante e vai resolver o problema, mas acho que é muito importante porque, certamente, a Cidade vai ganhar em diminuição de custo, de despesas, de evitar-se um choque de veículos, uma batida, o arranque mais rápido, quando o sinal abre, enfim, uma série de coisas que o trânsito da Cidade, todos os dias, nos apresenta, que faz gastar gasolina, perder-se tempo, que faz as pessoas se irritarem. Evidentemente, irá ser extremamente minorada com essa obra em relação à Cristóvão Colombo.

Portanto, fica aqui o meu registro e os meus parabéns à Direção, ao Secretário e aos titulares da equipe da SMOV, que realmente fizeram um trabalho de alta qualidade, e espero, apenas, essa correção em relação à D. Pedro II porque, realmente, é o mínimo de acabamento que irá deixar o cruzamento bem feito. E com isso ganha a Cidade de Porto Alegre em segurança, e acho que essa é a nossa preocupação. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Anunciamos uma nova Emenda, de nº 18, ao Projeto da FESC, de autoria do Ver. Jair Soares.

Liderança com o PT. Com a palavra,  o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje a nossa Sessão tem um único projeto na Ordem do Dia, que é a discussão da reestruturação da FESC, visando a adequar o Município a um melhor serviço de assistência social.

Nós temos nas galerias um grande número de pessoas que vieram acompanhar essa discussão e, em atenção a elas, que estão esperando a discussão e a votação do Projeto, nós não íamos ocupar o microfone em tempo de Liderança para contestar algumas críticas, algumas colocações que foram feitas desta tribuna, mas, também em atenção a elas, não podemos deixar de fazer alguns comentários sobre a questão colocada pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Maria do Rosário e João Dib.

Nenhum governo do Município se preocupou tanto com a criança e nem deu a atenção que está sendo dada, é claro que ainda insuficiente, e, portanto, as escolas infantis são prioridade do Governo e as questões que foram colocadas serão todas oportunamente esclarecidas. Evidentemente que o tempo agora não nos permite fazer.

Sobre a carta que leu aqui o Ver. João Dib, assinada por quatro pessoas e lida na reunião do Orçamento Participativo de segunda-feira na região do Partenon, que é a minha região: estavam presentes o Ver. Décio Schauren, a Vera. Maria do Rosário, que eu me lembro, e essa manifestação é fruto da discussão democrática, sim, e assinada por dois representantes que já estão há quatro anos representando aquela região e é, penso, salvo melhor juízo, um esforço de tentar se manterem como representantes - e essa discussão é importante -, e eles estão hoje, talvez, ameaçados de serem substituídos. E muitas das coisas que estão ditas ali não são verdadeiras. O próprio Ver. João Dib sabe que o investimento é uma parte minoritária, infelizmente, do Orçamento, e eu disse que nós discutimos a receita, a despesa. Acusações que foram feitas a alguns funcionários do Governo estão examinadas, verificadas. Sabemos que a maior parte delas não são verdadeiras. Portanto, é uma discussão dentro desse espaço democrático e parece-me que é exemplo para outros Municípios de como o Poder Público municipal pode e deve, penso, discutir as questões, no dia-a-dia, do seu plano de governo, do seu Orçamento.

Quero, também, finalizando, dizer ao Ver. João Dib que o Prefeito Tarso Genro defendeu, sim, a Câmara de Vereadores. Se a pessoa que lhe entregou esse documento lhe disse que o Prefeito silenciou sobre essa acusação à Câmara, a pessoa faltou com a verdade, porque o Prefeito deixou bem claro que a Câmara é o poder último de decisão, é, enfim, quem vota, quem tem competência legal para decidir e que o Poder Executivo se vale do mecanismo do Orçamento Participativo para elaborar o seu Orçamento. Encaminha à Câmara e aqui ele é discutido, é emendado, é votado e aprovado. Então, o Prefeito defendeu, sim, a Câmara. Disse que as negociações são em alto nível. Elogiou esta Casa, e não poderia ser diferente! Que os Vereadores aperfeiçoam, sim, o Orçamento e que as comunidades têm que ser sensíveis a esse mecanismo, porque o Orçamento Participativo não é o poder maior, não se sobrepõe à Câmara. É, sim, um mecanismo de auxílio ao Executivo e também ao Legislativo para elaborar o Orçamento. Então, se alguém lhe disse que o Prefeito não defendeu a Câmara, faltou com a verdade, porque eu estava lá, a Vera Maria do Rosário estava lá, o Ver. Décio Schauren estava lá e ouviram claramente o Prefeito defender esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

                                       

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 3072/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 87/93, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4308, de 13 de julho de 1977, que autorizou o Município a instituir a Fundação Social e Comunitária (FESC), altera denominação e atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social (SMSSS) instituída pela Lei nº 2662, de 18 de dezembro de 1963, e dá outras providências. (Com Emendas de nºs 01 a 13 ao Projeto; Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 08; Com Substitutivo nº 01).

 

Obs.:  - incluíndo na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal;

  - adiada a discussão por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando que o PLE nº 87/93 tenha sua discussão adiada por duas Sessões.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto da FESC é um projeto que preocupa a todos nós. Nós temos aí o futuro de uma plêiade de funcionários que há muitos anos atuam dentro da FESC, temos aí o futuro das pessoas que trabalham também, da mesma forma, dentro do MAPA, nós temos aí uma realidade que nos diz que a questão social é uma daquelas que mais nos preocupam neste momento, e nós temos, também, a consciência de que nada deve ser feito às pressas, até porque é por isso que ocorrem problemas como este que eu denunciei há pouco na tribuna, dessa irresponsabilidade cometida com a área de educação, onde duzentas crianças estão fora das salas de aula, por profundo ato de irresponsabilidade. E posso dizer até por falha nossa também, da Câmara de Vereadores, de termos concedido que lá, naquela escola infantil, se criasse uma direção, uma outra administração e tudo o mais, se criassem cargos que não deveriam ter sido criados e que nós não deveríamos ter autorizado. Cometemos um erro grave e não queremos agora também cometer o mesmo erro com a FESC.

Só nesse momento aí entraram, se não estou enganado, mais umas dez emendas. Ora, parece-me que ninguém é computador aqui, ou máquina, para sentar, sem ter ouvido a todos os envolvidos na questão, e sair votando, até porque poderemos cometer o erro de votarmos errado, prejudicando esses funcionários, a questão social em Porto Alegre, as crianças e os adolescentes. E os que têm responsabilidade têm o dever de fazer isso. Com criança não se brinca, com o futuro de uma sociedade não se brinca nem se pode ter pressa. Tem que se ter postura correta, uma avaliação exata do que se está fazendo para que depois não se venha dizer que não foi bem analisado, como já se ouviu dizer.

Então, Srs. Vereadores, estamos pedindo uma caminhada nesse sentido, e também apelo à bancada do Governo porque não estou vendo a pressa, até porque houve uma situação criada, que o Governo nos informou que era no dia 2 de abril que os prazos venciam e que se teria de votar até o dia 30 de março. Depois reconheceram que a informação era errada, que a votação poderia ser durante todo o mês de abril e que o prazo final seria em 2 de junho. Se temos prazo, nós, Vereadores, temos que ter a sensibilidade de não votar coisas no afogadilho, na pressa, o que acredito que o Governo também deva ter. Parece-me que o Executivo Municipal quer bem administrar esta Cidade e para tal tem que estar bem construída uma realidade, uma posição no sentido de fazer com que a questão passe de uma forma muito clara nesta Casa, e hoje não estou vendo esta clareza. Hoje estou pressentindo que, se votarmos - o que faremos sob pressão -, talvez deixaremos de fazer emendas corretas, votando-as sem a devida consciência, e me parece muito preocupante. E se o Ver. José Valdir que está aqui presente, que dirige a FESC hoje, tiver a consciência também do trabalho que ele quer fazer e desenvolver lá dentro, ele deve ter também a sensibilidade e entender que, quanto melhor for discutido, Ver. José Valdir, melhor V. Exa. poderá desenvolver o seu trabalho como dirigente da FESC, ou como Secretário, ou como Presidente, na função que lá lhe for confiada.

Por isso, vamos discutir com os funcionários, vamos discutir, no fim-de-semana, dentro dos nossos partidos para melhor elaborar esta questão e, na segunda-feira, votamos com tranqüilidade. Vamos votar com bastante tranqüilidade para não cometermos erros e nos arrependermos depois. Muito obrigado.

                (Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sei se esta matéria está amadurecendo realmente, porque ela é tão complexa, que, por exemplo, numa emenda do Ver. Henrique Fontana, ele faz uma conta de somar e subtrair e acaba dando o número 137 como o número mágico que irá possibilitar contratações para a FESC. Pois somente a respeito dessa emenda, Emenda nº 08, existem outras duas, uma do Ver. Jair Soares e outra da Vera. Clênia Maranhão, que contestam esses números e que também não chegam a um acordo sobre as contratações. E mais: no outro dia, quando discutimos esta matéria, eu pedi a suspensão dos trabalhos para um entendimento sobre toda a processualística da matéria. Infelizmente, por detalhes que agora não mais importam, não foi possível. Há até paradoxos. Nós propusemos cinco Sessões de transferência; outra vez - fomos derrotados -, três Sessões. Agora, se pedem mais duas Sessões. Quando eu pedi a suspensão dos trabalhos e fomos para a sala da Presidência... A minha sugestão ainda está de pé: um projetão que acabasse sendo votado por unanimidade por este Plenário. E, de nossa parte, eu o Ver. Milton Zuanazzi, em nome da Bancada do PDT, inclusive com a Vera. Clênia, chegamos a marcar uma reunião para terça-feira - ontem -, dado que ia ser votado hoje, para tentar uma composição final, que não foi possível ainda, e, falando para o Ver. Fontana, eu, abrindo mão do meu substitutivo, outros Vereadores abrindo mão, até, de emendas... Portanto, que se fizesse um substitutivo geral que abrangesse todo o setor. O Ver. Fontana me respondeu que deveriam ser em cima do Projeto as emendas e não em cima de um outro projeto.

Então, a que estamos reduzidos hoje, neste momento? A um verdadeiro leilão. Nem eu fiz as contas: matematicamente, sobram quinze dos cento e trinta e sete do Vereador, que estão a descobertos; a Vera. Clênia quer vinte e oito só para as casas de passagem. Eu acho que ela tem razão. Mas aí o Ver. Jair Soares acha que são oitenta e nove; o Ver. Fontana acha que são cento e trinta e sete. Nós não estamos amadurecidos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Essa é que é a verdade! Eu e a  Bancada do PDT até queríamos votar hoje o Projeto, mas, diante de que não há ainda uma uniformidade geral, só de algumas coisas... Nós já estamos entendidos, mas não sobre todas as coisas. A nossa responsabilidade é grande. Agora mesmo, ali fora, com os próprios funcionários, fizemos contas de somar, de diminuir, para dar uma medida exata à FESC e não fazer hemorrágicas contradições, política de contratações em época pré-eleitoral. A presença do Ver. José Valdir, aqui, ela é constrangedora, porque, cada vez que vai se votar, ele assume - parece que ele vai salvar a pátria. Aliás, ele tem prejudicado o sucesso desta votação porque ele tem, inclusive, punido funcionário que vem aqui. Eu recebi, hoje, um telefonema de uma funcionária do PDT que foi punida pelo Ver. José Valdir porque esteve aqui na outra votação.

 

O Sr. José Gomes: Funcionária do PDT, da FESC?

    

O SR. NEREU D'ÁVILA: É proibido, lá na FESC, ter partido.

               

(Tumulto no Plenário.)

    

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende a Sessão por alguns minutos.

    

            (Suspendem-se os trabalhos às 16h09min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h10min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro que o Ver. Nereu D’Ávila retire das notas taquigráficas e dos autos da Casa algumas palavras que ele proferiu e que estão completamente fora do decoro parlamentar, sendo ditas antes que a Sessão fosse suspensa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Sessão estava suspensa.

 

O SR. NEREU D' ÁVILA: De parte da Bancada do PDT, estamos, como sempre, mantendo a ética e a lisura. O Ver. Pedro Ruas, que tem ações na Justiça do Trabalho com relação à questão da FESC, se julgou impossibilitado, licenciando-se, inclusive, para não constranger. Portanto, esta é a nossa postura: somos favoráveis, hoje, ao adiamento, porque o meu Requerimento, aquele dia, era por cinco Sessões, dando exatamente na segunda-feira. O que eu previa aconteceu. Não queremos procrastinar. Temos responsabilidade demostrada pela nossa conduta em Porto Alegre, mas é exatamente por isso que eu acho que, neste momento, não há condições, sob pena de se votarem várias emendas, ficando este contraditório em si mesmo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 19, do Ver. Antonio Hohlfeldt, aposta ao PLE nº 87/93.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Gostaria que V. Exa. nos esclarecesse qual é o número de emendas que foram apresentadas até agora.

 

O SR. PRESIDENTE: Foram apresentadas dezenove emendas.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Como o processo se encontra na Ordem do Dia em vista do pedido do art. 81 e independente do pedido de adiamento dessa matéria, que já foi encaminhado pela minha Liderança, gostaria de indagar da Diretoria Legislativa a possibilidade de nos mandar uma planilha definindo as emendas, porque a matéria, rigorosamente, já é complicada e, com esse conjunto de emendas, tornou-se mais complicada ainda. Por isso, os Vereadores poderão acabar votando o que não sabem. Seria necessária uma grade, como já tem acontecido em algumas situações.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, certamente estão sendo distribuídas cópias dessas emendas a todos os Vereadores e, independente dessas cópias, acredito que o parecer a essas emendas dependerá do Plenário.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, o art. 81 não tem parecer. Vai-se direto à votação. Agora V. Exa. compreende o meu drama, como legislador, tendo que votar essa matéria.

 

O SR. PRESIDENTE: Correto. Estão sendo distribuídas cópias dessas emendas aos Srs. Vereadores. Se faltar alguma, V. Exa. procure para que tenha todas, para votar com muita consciência, como V. Exa. faz sempre.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Como são dezenove emendas, o ideal seria a distribuição da grade, como sempre foi feito pela Mesa e pela Presidência, para facilitar o processo de votação. Parece que estão querendo tumultuar para votar hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: Temos quatorze emendas previamente distribuídas. Hoje, temos apenas cinco. Isto é para que o Vereador que não está acompanhando o processo legislativo saiba disso. Não podemos procrastinar mais este processo através de pedidos de Questão de Ordem, como foi feito.

Com a palavra, o Ver. João Dib para encaminhar o Requerimento solicitando o adiamento da discussão do PLE nº  87/93.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quase que desta tribuna formulava uma Questão de Ordem, tentando colocar ordem na questão, porque as Questões de Ordem aqui formuladas parece que são no sentido de levar mais tempo a discussão. Com a mesma serenidade, com a mesma tranqüilidade que há alguns dias assomei a esta tribuna e disse que isso deveria ser votado até no mês de junho, depois passei a estudar com a minha Assessoria, com a mesma tranqüilidade. Estudei as quatorze emendas - hoje são dezenove. E já está havendo tumulto em torno das dezenove. Se deixarmos por mais tempo, vamos ter trinta e nove, porque é normal, humano, que, de repente, cada um queira apresentar uma nova emenda.

O processo tem dois momentos. No ano passado, conseguimos não deixar  votar. Num outro momento, neste ano, procuramos mais informes, esclarecimentos e conseguimos. Agora é chegado o momento de votar, senão vamos ter muito mais emendas, mais dificuldades, até, de examinar as emendas, ver qual anula qual, qual pode ser aprovada, qual não pode ser aprovada. E os próprios interessados estão procurando, permanentemente, buscar uma solução definitiva para o problema. Acho que todas as dificuldades que pudessem ser apontadas já foram transformadas em emendas. É claro que não sabemos ainda se elas serão absolutamente constitucionais ou não. Nós vamos aprovar, o Prefeito vai examinar com a sua Assessoria. Nós vamos chegar a uma conclusão. Quanto mais tempo nós levarmos, estaremos prejudicando a Cidade e o serviço da FESC. Há uma intranqüilidade generalizada, e há emendas suficientes para que se tenha um projeto que atenda a todos os interesses.

Eu pretendia fazer uma proposta de alteração salarial para o Gerente de Unidade, para que houvesse isonomia, mas a Vera. Clênia Maranhão já tem uma emenda nesse sentido, mais drástica do que aquilo que eu pretendia. Acho que vamos chegar a conclusões corretas.

O Projeto deve começar sua discussão imediatamente. Todos os Vereadores terão oportunidade de falar e aprimorá-lo enquanto debatemos. Se nós sairmos sem a discussão, nós vamos fazer emendas que não sabemos nem o que aconteceu. Já estão preocupados porque são quatorze, e a maioria não leu. Agora são dezenove. O melhor é iniciar imediatamente a discussão dessa matéria para que os Vereadores coloquem as suas posições sem atritos, com a serenidade que deve ter um debate que interessa à coletividade, dos que trabalham no MAPA, na FESC e na Prefeitura, e à coletividade que é atendida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, servidores da Prefeitura e comunidade que está aqui presente.

Nós entendemos, da mesma forma que o Ver. João Dib, que este Projeto vem sendo discutido há bastante tempo na Casa. Nós encontramos nesta Casa diversas sugestões de melhoria para este Projeto. Ao longo desse período, nós recebemos a pressão legítima dos servidores do MAPA, da FESC, das comunidades, de todas as demandas que a sociedade de Porto Alegre trouxe a esta Casa, a nós, para que o Projeto fosse melhorado.

Este Projeto passou por um grande processo de negociação. Sou obrigado a dizer que alguns Vereadores, efetivamente, não se dispuseram a iniciar essas negociações no momento em que elas aconteciam e por isso agora, quando estamos - a maioria do Plenário - maduros para votar o tema, discutir cada uma das emendas, encontrar o melhor para Porto Alegre... Porque esse é o desafio. O projeto que será votado aqui hoje não é um projeto do Governo Municipal, do Governo do PT. É um  projeto que tem emendas, é um projeto onde está representada a vontade de toda a Cidade, é um projeto onde existem modificações importantes que foram trazidas pela pressão legítima de diferentes setores da sociedade.

Quero fazer uma ressalva importante para os senhores que estão acompanhando a Sessão hoje e que não acompanham em cada detalhe as negociações que acontecem nesta Casa, porque atrás daquela parede acontecem muitas negociações. Não se pode chegar aqui e fazer o que fez o Ver. Nereu D'Ávila: dizer que estamos perdidos nos números, dizer que o Ver. Henrique Fontana fala em cento e trinta e sete, dizer que o Ver. Jair Soares fala em oitenta e nove, como se isso aqui fosse um leilão, como se as pessoas não soubessem de onde saíram os números. Não! Nós sabemos, sim, de onde saíram os números. Há divergência? Há. E nós estamos debatendo e tentando chegar a um acordo.

O número 137 - quero esclarecer a todos os senhores e a todos os Vereadores - saiu da seguinte conta: nós estamos aprovando aqui um novo quadro para a FESC, para a nova FESC, que passará a existir e tratará dos temas da educação comunitária, da ação comunitária e da assistência social. Esse novo quadro tem um número de funcionários, e ninguém aqui está contestando esse número porque sabe que ele está bem calculado para exercer o papel que a FESC terá com os novos equipamentos que serão incorporados, com os equipamentos que vêm do MAPA para a gestão unificada neste órgão único e com os equipamentos atualmente gerenciados e tocados pela FESC. Então, esse é o número do chamado quadro efetivo da nova FESC.  Desse quadro efetivo, diminui-se o quadro dos servidores da FESC que passarão para o chamado quadro em extinção; daí, diminui-se o número de funcionários que são da SMSSS atualmente, da Secretaria da Saúde, e que prestam serviço na área de assistência social, em diversos locais - por exemplo, no Albergue Bom Jesus. Diminui-se também daqui, e, por isso, o número do Ver. Jair Soares é diferente do número do Ver. Henrique Fontana, porque o número 137 era anterior à negociação legítima estabelecida nesta Casa, com a pressão legítima dos funcionários para que se encontrasse uma alternativa para o MAPA. Nós, do Governo Municipal, estamos de acordo com a busca dessa alternativa e buscamos, de todas as maneiras, junto com as outras bancadas que queriam negociar, e encontramos uma solução, uma solução juridicamente aceitável, que os funcionários do MAPA aceitaram e que a maioria desta Casa aceitou. E aí, dos cento e trinta e sete, diminuem-se mais quarenta e oito cargos para contratação emergencial de apenas um ano. É isso que estamos discutindo. Não estamos falando do quadro efetivo, que já está aprovado pela maioria dos Vereadores que se posicionaram. Então, cento e trinta e sete, menos quarenta e oito é igual a oitenta e nove. Portanto, esse não é um número mágico.

O meu pedido a todos os Vereadores é que nós discutamos a matéria hoje, façamos mais emendas, se necessário; levemos a negociação mais adiante. Nós, em nome da bancada do Governo, estamos dizendo que achamos legítima a pressão de todos os interessados neste Projeto, mesmo porque não há nenhum projeto que seja votado nesta Casa que não seja de interesse da Cidade. Portanto, a população tem o direito de vir aqui reivindicar e colocar suas posições. Agora: o que nós não podemos aceitar é que se atrase a votação pela simples vontade de atrasar. Para nós, alguns Vereadores - são minoria, felizmente - estão com essa postura política. Nós queremos resolver esse problema hoje, para o bem da Cidade e para o bem de todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. A votação será nominal por solicitação do Ver. Jocelin Azambuja. (Após a chamada.) REJEITADO o Requerimento de adiantamento da discussão do PLE nº 87/93 por 11 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em discussão o PLE nº 87/93. O Ver. Nereu D' Ávila está com a palavra para discutir.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o sumário explicativo do Projeto de Lei da FESC, assinado pelo próprio José Valdir, na introdução diz o seguinte: o Projeto de Lei do Executivo nº 87/93 incide sobre duas questões básicas: a - a instituição do regime jurídico único; b - a centralização dos equipamentos e serviços de assistência social na FESC e sua ampliação mínima para fazer frente à crescente demanda.

Bom, diante desses dois objetivos, nós cremos que a instituição do regime jurídico único da FESC está atrasado três anos e meio. A Lei Complementar nº 233, de outubro de 1991, assinada pelo ex-Prefeito Olívio Dutra, dá trinta dias, ou dava, para que todos os celetistas da Administração Centralizada ou autárquica fizessem a sua  passagem para o regime único. Todos o fizeram, menos a FESC.

Já havia, na Constituição de 88, se esclarecido mais a situação fundacional da FESC: se era apenas uma entidade de Direito Público ou era uma entidade que recebia até do Poder Público. Nesse passo, a documentação que acompanhou o Projeto é correta, no nosso entendimento. Foi um parecer do Dr. Almir do Couto e Silva e o outro parecer da Procuradoria Geral do Estado. O que dizem esses dois pareceres? Dizem que, à luz da Constituição de 88, não há dúvida de que a FESC é, até esse momento, uma fundação de Direito Privado, e não de Direito Público. Somente uma lei constituirá essa passagem de Direito Privado para Direito Público. Nesse compasso, e com esse atraso de três anos e meio, é óbvio que esta parte do Projeto é correta.

Essa é a razão do nosso Substitutivo, porque nós queremos, exatamente, que a FESC se equipare às Autarquias, sendo de Direito Público - é o que o Projeto recomenda na sua primeira parte. Como o próprio Ver. José Valdir disse, ele tem dois grandes objetivos: a instituição do regime jurídico único e a centralização dos equipamentos. Então, o nosso Substitutivo tira do Projeto e mantém os sete primeiros artigos do Projeto, onde se passa a FESC de Direito Privado para Direito Público. Com isso, atende dispositivos da Constituição de 88. Só que, na outra parte do Projeto, vem a parte política que, inclusive, cria um quadro em extinção, colocando no arquivo morto os duzentos e vinte e quatro funcionários da FESC, dando-lhes apenas o direito, que é de qualquer cidadão brasileiro e não só dos duzentos e quarenta e quatro da FESC, ao concurso público. Não faz, portanto, nenhuma concessão aos funcionários, muitos - porque a FESC tem dezessete anos - com quinze, dezesseis ou dezessete anos de serviço lá. Não faz nenhuma concessão que nós não fazemos no Substitutivo, como, por exemplo, considerar o que diz o parágrafo 1º do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 88, para todos os brasileiros, e que a Direção da FESC não se preocupou em colocar no Projeto. Não se preocupou com os funcionários da FESC.

O que diz o art. 19? Diz que ao servidor público que à data da Constituição - 5 de outubro de 1988 - estivesse com cinco anos continuados de qualquer serviço público - contrato, CC, a qualquer título precário - seria concedida a estabilidade. E o parágrafo 1º desse art. 19 dá o direito, por concurso público, à estabilidade, coisa que, se a FESC tivesse se preocupado com os seus duzentos e quarenta e quatro funcionários, teria sido colocada no Projeto. Não o fez. Por quê? Porque quer trazer, em primeiro lugar, os funcionários do MAPA. Ou queria, mas sem dizer como. Agora é que houve uma emenda colocando como cedido. Essa emenda é de hoje e este Projeto está desde o fim do ano passado aqui. Só agora é que foram contemplados os do MAPA. Então, trazer os servidores do MAPA e os do Serviço Social da Secretaria da Saúde. E mais: queriam, inicialmente, antes da emenda do Ver. Henrique Fontana, contratar - não diziam quantos -, até 1º de junho, é óbvio, para garantir o inchaço, naturalmente, dos companheiros do PT lá na FESC. Mas como nós, responsavelmente, tínhamos colocado puramente este Projeto sobre cautela, apesar de, sucessivamente, se assumir aqui - estranhamente, o Presidente que se licencia, que se exonera e vem aqui e assume como Vereador -, apesar disso, nós, responsavelmente, trouxemos à discussão de tal forma séria, que a última transferência foi por causa de uma reunião com o Conselho Regional de Assistência Social com a Vera. Clênia, Vera. Maria do Rosário e este Vereador.

Aí se vê um outro defeito congênito e monstruoso deste Projeto: quer a  unificação da assistência social e desconsiderou o Conselho Regional de Assistência, porque não incluiu nada, no processo, das opiniões daquele Conselho. Então, a segunda parte do Projeto é política: é inchar, é colocar companheiros, apaniguados. Era, porque aí o PT se "antenou" e viu que, daquele jeito... Não é à toa que estão ali sempre juntinhos; faz meses que o Ver. Fontana está junto de todos. Nem assim seria aprovado, se não houvesse emendas acautelatórias. E uma delas vem do próprio Ver. Henrique Fontana. Agora o Ver. Jair Soares já ceifou. Primeiro era livre, era copa livre, contrata quem quiser. Depois, como era monstro demais para passar aqui, aos nossos olhos, as emendas vieram do próprio lado. O reconhecimento da monstruosidade veio com as emendas e não com o Ver. Fontana, limitando em cento e setenta e três, e agora já concordando com o Ver. Jair, senão o Projeto não teria o voto do Ver. Jair, concordando em setenta e nove.

Existe uma da Vera. Clênia, que acho que vamos nos inclinar por ela, colocando em vinte e oito, porque passou a época do "trenzinho" no Brasil. Então, por isso que o Substitutivo contempla que o aproveitamento não afete os funcionários externos, nem do MAPA, que ficassem no MAPA, nem na Secretaria da Saúde, que ficassem na Secretaria da Saúde, mas que aproveitassem os duzentos e quarenta e quatro - por concurso, sim, mas que não deixem no arquivo morto, como é o Projeto original, desconsiderando os funcionários da FESC, dizendo que eram do PDS, do PDT e não sei mais de onde. Então, arquive-se. Coloque-se no quarto escuro. Morram e aí serão substituídos. Esse era o Projeto, porque agora, com dezenove emendas, está diferentemente visto. Duas das emendas estão contemplando esse tipo de coisa, sendo uma de minha autoria. Então, é por isso que nós pensamos assim. O PDT, em reunião de bancada ontem, resolveu: eu até, em nome da não-intransigência, porque nós somos sérios, retiraria o meu substitutivo em função de um projeto que atendesse a todas as partes contempladas, não apenas algumas. Mas isso não foi feito. Então, a Bancada do PDT - e não foi este Vereador que solicitou a manutenção do Substitutivo - decidiu e vai votar a favor do Substitutivo porque entende que, da maneira com que o Projeto foi tratado, ou seja, à base de emendas (agora está entrando mais uma, Ver. Antonio Hohlfeldt), vai ficar uma verdadeira colcha de retalhos.

Nós defenderemos e votaremos no Substitutivo, porque a sua filosofia é elevar os funcionários à categoria de um quadro único. Que eles façam o serviço que vêm fazendo há dezesseis ou dezessete anos, ou seja, mantendo a FESC.

    

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu, o Ver. Luiz Negrinho se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.

    

O SR. NEREU D’ÁVILA: Agradeço a gentileza do Ver. Luiz Negrinho.  Não sei por que a democracia, entre aspas, do PT é infensa às opiniões contrárias. Não sei por quê. Esses zumbidos mal-educados, safados, que não toleram as opiniões alheias. Democracia é a lei do contraditório. Se não sabem, vão ler livro de Sociologia Política. Eu peço muito silêncio, muito respeito, que eu vos dou. Eu peço silêncio. Eu não vou ocupar. Agradeço ao Ver. Pedro Américo Leal a cedência do tempo, os dez minutos, porque estava encerrando a elaboração do arcabouço do nosso pensamento. Sr. Presidente, peço, por favor - coisa que acho que um parlamento não precisa de favor, porque ele está aqui porque foi eleito; ninguém caiu aqui de pára-quedas -, mas peço que tenham mais consideração, porque atrapalha o raciocínio do Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez, a Mesa pede que se assegure a palavra ao orador. E mais: que não é possível que o orador se dirija aos visitantes. Por outro lado, que os Vereadores do Plenário cooperem.

    

O SR. NEREU D'ÁVILA: Obrigado, Sr. Presidente. Não foi de graça, porque aqui ninguém dos trinta e três ou dos que assumem como suplente de qualquer partido, ninguém vem aqui para desconsiderar os interesses da Cidade. Todos os que conseguem chegar aqui já trabalharam em algum lugar, já lutaram. Ninguém chega aqui absolutamente virgem de problemas, cai aqui como uma dádiva divina. Aqui há  responsabilidades, e esta situação de adiamento não foi protelatória coisa nenhuma. Foi com intuito de aperfeiçoar. E eu acho e afirmo que, com dezenove emendas - os próprios Vereadores confessam que nem leram todas -, não sairá um bom projeto, mas vamos votá-lo hoje, não há mais como.

Então, é por isso que nós procuramos o enxugamento de algumas emendas. Inclusive, como detectado, eu nem vou dizer  - porque não posso provar; sou advogado e sei que precisa de prova das coisas que se afirma - que foi o PT ou que foi o Ver. José Valdir que disse que o prazo era 12 de abril. Não vou dizer, embora com a Bancada do PTB reunida, o PTB diga que ele chegou a falar isso. Mas não vou discutir isso, porque eu não estava lá, não vi. Ouvi dizer apenas, mas uma coisa é certa: é que ficou o ruído que o prazo era 12 de abril e não era. O prazo é 1º de junho. Até por isso, Ver. Fontana,  eu pediria a V. Exa., com a seriedade com que tem tratado o assunto, que sua emenda, que afirma que seria por um ano a questão da cedência - se for a um ano da data desta votação, ela está equivocada, porque em 6 de abril de 95 já estariam extintos todos os cargos... Creio que, já que temos que enfrentar isso agora, vamos enfrentar corretamente.

A emenda que dava até 31 de dezembro a contratação, que a emenda de V. Exa. reduziu, teria que ir até 1º de junho de 95, porque de 1º de junho até 31 de dezembro deste ano toda a Administração Municipal e Estadual estará engessada pela Lei Federal dos Partidos Políticos. Não se pode nomear e nem transferir funcionários. Então, que todas essas emendas fossem feitas até 1º de junho de 95, porque em 31 de dezembro termina a vigência da lei e aí haverá seis meses para a elaboração do concurso público e todos os que estarão sem poder fazer concurso público até 31 de dezembro terão possibilidade de, nos seis primeiros meses de 95, ganharem tempo para o concurso. Aí estará se assegurando que não haja vácuo legal. Vamos nos antenar, porque nossa responsabilidade é muito grande, já que estamos com dezenove emendas para colocar no Projeto.

Se o Substituto a ser votado for derrotado, votaríamos contra o Projeto. Se, por ventura, o Projeto for aprovado pelos demais Vereadores, nós, com toda a responsabilidade, aprovaremos, inclusive, a sua emenda e as demais, que aperfeiçoarão o Projeto V. Exa. contemplou o SIMPA e deixou de fora o Senalba, que é o sindicato que os representa. Então, apresentei uma subemenda à vossa emenda, caso o nosso substituto seja derrotado. Se o Projeto for aprovado, peço, em nome da democratização e da completa abertura do Projeto, que aceitem essa subemenda, que é corretiva. Solicito à Liderança do PT que aceite a subemenda para que façam concurso público até junho de 1995, senão, em 31 de dezembro, esgotar-se-ão os contratos, as cedências e outras tantas emendas que serão aprovadas.

    

O Sr. Henrique Fontana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acatamos a segunda sugestão de V. Exa. Achamos que a ampliação da Comissão que vai analisar a seleção pública é ótima. Sobre a questão legal, temos a convicção que não haverá buraco negro. Estamos providenciando o estudo de sua sugestão. Voltaremos à tribuna para nos pronunciarmos a esse respeito.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: No contrato original se pretendia fazer por dois anos o contrato excepcional. V. Exa. concordou que fosse reduzido para um ano, só que esse um ano não está claro se é um ano da data de hoje ou se é um ano da vigência da lei eleitoral - 1º de junho -, porque até 31 de dezembro deste ano tudo pára. Só poderá sair concurso público no ano que vem. Que se deixe todos esses funcionários até o ano que vem para que façam o concurso no período que estou defendendo. É uma providência para que ninguém caia no buraco negro.

Agradeço a todos os visitantes que democraticamente ouviram nossa manifestação contrária às suas convicções. Naturalmente aos meus pares não preciso agradecer, pois estou acostumado a discutir, às vezes, asperamente, mas sempre em função das nossas convicções, nunca querendo desmerecer as suas idéias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLE nº 87/93.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Vereador Presidente da Sessão, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e todos que aqui nos dão atenção. É um projeto importante e complexo. Como transitei em minha vida pelas áreas da educação física e da psicologia, senti-me na obrigação de visitar inopinadamente um centro comunitário para trazer aqui, aos meus companheiros que vão votar, algumas observações. Não tenho, absolutamente, intuito de modificar votos; apenas dar uma contribuição. Número de funcionários; contratos, cedências; aproveitamentos; condições de exames; títulos que poderiam ser creditados àqueles que já são, no concurso que vão enfrentar, com idade ultrapassada,  aqueles que se apresentam preparados, novinhos, para disputar com eles; são coisas que não colocarei aqui aos meus companheiros antes de enfrentarem as dezenove ou vinte emendas que estão sobre a mesa. O projeto que é massudo é muito bem elaborado.

Todavia, vejam bem, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este Projeto é tão importante que manipula, mexe; ele até tenta conciliar elementos com que todas as sociedades do mundo estão preocupadas: a assistência social e o serviço social. V. Exa., ilustre Vereador na Presidência, "ora vejam só", acena com a cabeça mostrando que tem essa consciência. Este Projeto busca criar um órgão que consiga açambarcar as duas coisas e fazê-las viver juntas. Com esse intuito é que passei durante uma manhã por um centro comunitário, que não vou nominar por uma questão de elegância, e perguntei, examinei com os olhos de profissional de educação física e de psicólogo, o que poderia trazer para meus companheiros como contribuição. Acho difícil, muito difícil, Srs. Vereadores do PT; eu não estou absolutamente inebriado pela euforia do Vereador do PDT que me antecedeu na tribuna. Mas a política de assistência social visa definir competência. Quem vai me garantir que durante o dia, pela manhã e à tarde, V. Exas. conseguirão com que crianças do bairro de classe média baixa possam conviver com os menores de  rua? É difícil.

Eu tive a resposta, Exmo. Presidente desta Sessão, Ver. Airto Ferronato, pelo "deserto" que encontrei no centro comunitário que visitei inopinadamente. Ao mesmo  tempo vislumbrava a conduta dos meninos de rua. Eles têm culpa? Não. Este é o problema? Sim. É o maior problema, o problema da delinqüência? Resta perguntar: o problema da assistência social é mais importante que o serviço social? Acho que é, mas daí? V. Exa. têm a fórmula? Eu não tenho.

Fazer conviver serviço social com assistência social num mesmo centro comunitário, simultaneamente; V. Exas. vão ter que me provar. Optem! transformem os centros comunitários em assistência social, como vinha muito bem, ou em serviço social, mas as duas coisas ao mesmo tempo! Não digam que seja, praticamente, impossível de conciliar. Mas é muito filigranática a convivência de jovens que descambaram para o vício, para a educação de rua, que não é educação, mas deseducação, e eles, de repente, transitarem ao lado de crianças, até de cidadãos da terceira idade que buscam os cursos que V. Exas. estão promovendo e com muito proveito. As duas coisas ao mesmo tempo? Acho muito difícil.

Vi, meus colegas Vereadores, no centro em que fui, um deserto: abri uma sala e vi garotos de rua deitados, jogados ao chão, assistindo a programas de televisão, ociosos em plena manhã. Mais adiante, em um curso para coureiros, suponho, meninos fazendo bolsas com retalhos de couro. Achei magnífico! Seis ou oito mocinhos fazendo coisas úteis para vender. Mais nada! Um deserto: um centro comunitário amplo sem ninguém. Ali estava a resposta. E o PT, que se diz bem intencionado - e acredito que seja, porque ninguém pode fazer governo de coletividade mal-intencionado. Pois nunca encontrei, durante minha vivência parlamentar, um homem mal-intencionado, mas sim ignorante ou despreparado. Alguém querendo fazer o mal, por sadismo, não encontrei! Apelo ao PT: traga-me, na tribuna, durante a discussão de hoje, uma resposta a estas indagações. Não posso acreditar que S. Exas. imaginem fazer conviver, dentro de um centro comunitário, estes dois universos. O universo do bairro, que vinha vivendo muito bem e, inopinadamente, repentinamente - simultaneamente é a palavra -, com meninos de rua, que não tem culpa do que representam, mas são meninos de rua.

Soube, por informação, que já tinham saído dali as crianças das redondezas e até cidadão do bairro. Estavam sendo roubados, estavam sendo ofendidos pela criançada da rua. Eles têm que ser reeducados; acontece que ainda não foram. Eles não podem ser reeducados, quando ao lado se educa outro universo. V. Exas. podem admitir que um universo pode ser reeducado num mesmo local que um outro universo será educado? Então, Ver. Nereu D'Ávila, a minha questão é quanto ao mérito.

Este Projeto tem que ser opcional: ou faz assistência social, ou faz serviço social. As duas coisas eu não acredito. Se me perguntarem o que acho que deve ser feito, digo que é a assistência social. Ela é mais importante. É o grito do mundo. Então, vamos sacrificar o serviço social. As duas coisas, ilustre Ver. Airto Ferronato, não! V. Exas. que vão votar emendas ao Projeto levem em consideração a minha peregrinação, que foi pouca, mas realizada para que V. Exas. possam votar com conteúdos de quem fez psicologia e educação física por muitos anos e que conhece a área. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 87/93.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, disse, quando encaminhei contrariamente à prorrogação da votação deste Projeto, que, com serenidade, chegaríamos às conclusões mais corretas, que são de interesse da comunidade e dos servidores municipais. Estou convicto disso.

O Ver. Nereu D'Ávila, bastante entusiasmado, reclamava que eu conversava com o Ver. Henrique Fontana e que o Ver. Fontana teria procurado todos os Vereadores. Naquele momento em que conversava com o Ver. Henrique Fontana, eu é que o chamara, e ele, gentilmente, atendeu. Eu tenho dito da tribuna, muitas vezes, que o diabo sabe mais por velho do que por diabo. Vejam, Srs. Vereadores: se tudo fosse como era antigamente, talvez não estivéssemos aqui tão tumultuados. Foi o que eu dizia ao Ver. Fontana: quem sabe chegamos a uma conclusão do passado para resolver o problema da FESC; talvez não cheguemos a uma solução hoje, mas daqui a seis meses ou um ano pode ser.

Quando da extinção das Diretorias Gerais, pois era assim que funcionava a Prefeitura, o Prefeito Leonel Brizola criou as Secretarias e lá, na criação das Secretarias, havia a SMEA - Secretaria Municipal de Educação e Assistência. O Pronto Socorro era atendido pelo Secretário da Educação, à época do Dr. Tristão Viana. Pensando bem, acho que funcionou bastante bem aquilo. Depois, na Administração de Telmo Thompson Flores, a SMEC recebeu e criou os centros comunitários em número de dez. Pelas dificuldades de atendimento, feito pela PUC, e renovação de contrato, criou-se a FESC, que hoje é objeto da nossa discussão. O que eu dizia ao Ver. Henrique Fontana é que talvez a solução seja voltar ao antigo, à sabedoria de outros que eram mais sábios do que nós. É feita a nova fundação, criada com novos elementos, com as novas emendas, aqui colocadas. Daqui a alguns meses, a Prefeitura transforma a FESC numa Secretaria de Assistência. Podemos chegar lá, com tranqüilidade, porque, na verdade, o que a FESC conseguiu fora dos recursos da Prefeitura? Praticamente nada. Eu não tenho conhecimento de nada. Todos os recursos investidos na FESC são da Prefeitura. Evidentemente que ela deve ter renda, mas deve ser insignificante.

    

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. realmente tem razão. O desenvolvimento do raciocínio de V. Exa. considero-o lúcido e perfeito. Inclusive esqueci de dizer isso no meu pronunciamento. A Secretaria da Assistência Social é a reivindicação maior e última do próprio Conselho Regional de Assistência Social. Essa é uma vontade que vem se avolumando.

 

O SR. JOÃO DIB: Fico contente que já haja essa reivindicação. Já havia colocado o problema ao Ver. Henrique Fontana que, evidentemente, surpreso pela colocação que lhe fiz na hora, não tinha condições de dizer se isso é bom ou ruim. Ele vai pensar, como também pensarão outros. Mas vejam V. Exas. que o que eu imaginei tem base e condições de ser realizado. Então, na realidade, hoje é importante esse debate, porque muitas das emendas aí colocadas conflitam com as outras e só no debate, só na discussão e que nós vamos aprimorar o que aí está já redigido e que vai fazer com que nós tenhamos uma solução, que poderá ser por seis meses, por um ano, mas poderá, também, levar a uma nova solução: uma Secretaria que passe a integrar o Orçamento da Prefeitura, tranqüila e normal, e que tenha os seus funcionários como os funcionários da Prefeitura e que possa, até, resolver melhor essa situação que nós estamos vivendo hoje com o MAPA e com a própria FESC.

Era isso que eu queria colocar aqui e acho que, no debate, nós vamos chegar a um projeto razoável. Não será o excelente como nós gostaríamos, mas eu acredito, também, que não adianta muito mais nós levarmos por mais tempo a discussão porque nós não temos condições de fazer, agora, com que o Projeto seja alterado. Então, eu acho que nós estamos dando um passo bastante bom, o passo certo no sentido de uma solução que poderá ser muito melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

    

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. José Valdir. Dez minutos para V. Exa.

    

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários da Fundação, do MAPA, demais pessoas que acompanham esta Sessão. A título de introdução à discussão, eu queria dizer que, pelo menos de minha parte, de maneira nenhuma, em nenhum momento, a minha presença nesta Casa se constituiu numa forma acintosa ou de querer constranger os Vereadores, até porque muitos deles me conhecem. Quero dizer que estou aqui cumprindo um dever, uma missão, já que tenho a possibilidade de assumir. Se não assumisse, muitos Vereadores iriam estranhar: porque, justamente eu, que sou da Administração deste Projeto, não aproveito para estar aqui, podendo assessorar, inclusive, a nossa bancada e até prestar algum esclarecimento, que é o que eu tenho feito nesses dias? Então, estou aqui muito mais nesta qualidade, exercendo um direito meu, um dever, e, confesso, até com uma ponta de saudade desta Casa. É nessa condição que eu estou aqui.

O Ver. Pedro Américo Leal disse que isso é uma matéria complexa. O Ver. Nereu D'Ávila colocou que algumas coisas já deveriam ter sido feitas. E nós, ao apresentarmos este Projeto, de maneira nenhuma pretendemos perfeição numa matéria complexa, apesar de alguns pontos já terem sido discutidos há muito tempo dentro da Fundação. Inclusive, as conseqüências, a repercussão dessa discussão, muitas vezes vieram bater nesta Casa. Ou seja: não é a primeira vez que se discute a FESC.

Não pretendemos, de maneira nenhuma, que um projeto que trata de uma matéria tão complexa como essa viesse para esta Casa de forma completa e de forma perfeita. Não temos esta presunção. Nunca tivemos a presunção de apresentar um produto pronto a esta Casa e achar que esse produto do nosso labor mental fosse ser, simplesmente, referendado pelos Srs. Vereadores, até pelo respeito e pelo reconhecimento que temos da capacidade e da seriedade com que todos os Vereadores tratam esta matéria. Foi nosso objetivo, ao apresentar este Projeto, fazer com que fosse amplamente discutido, que sofresse emendas e que o resultado fosse um processo de co-participação da Câmara, fosse um processo de colaboração coletiva. Não estou dizendo isso gratuitamente. Acho que até estou chovendo no molhado, porque, quando os Vereadores reclamaram - e desta tribuna reconheci que com justiça fizeram a reclamação  em dezembro - que o Projeto era apressado, inclusive retiramos, aceitamos e colocamos isso da tribuna, mas lembramos que este Projeto tem urgência em ser implementado em diversas questões. De lá para cá, houve um amplo processo de discussão, de negociação. O Ver. Henrique Fontana referiu muito bem: atrás dessa parede aqui há muitas negociações. Não só hoje, nos gabinetes, nós procuramos todas as bancadas porque nós sabíamos que não poderia ser diferente, ainda mais tratando-se de um projeto que trata de um matéria com essa complexidade. E o resultado que para alguns pode ser um argumento de açodamento, para nós ele já é o resultado prático de um processo de discussão na Câmara, de debates com as bancadas, de negociação, de transigências em muitas questões, que nós vamos construindo coletivamente nesse processo. É uma construção coletiva. O projeto que sai daqui não é mais o projeto que o Executivo apresentou; é um projeto do Executivo com a aprovação desta Câmara.

Existem questões que são polêmicas. Existem muitas, e muitas delas, nesse processo de construção coletiva, nós já superamos. Vou citar um exemplo de uma questão que era polêmica: a de passar ou não de um quadro para o outro sem prestar concurso público. O próprio Ver. Nereu D'Ávila veio aqui... Na Exposição de Motivos do seu parecer, inclusive, concorda que essa é uma questão que não tem saída do ponto de vista jurídico, porque é uma questão vencida pela questão legal. Essa questão - temos dito para os funcionários da FESC - não se confunde com a questão da estabilidade.

Não estamos fazendo um projeto para criar problemas aos funcionários da FESC. Inclusive com a emenda de autoria do Ver. Jair Soares nós concordamos inteiramente. Inclusive fizemos tramitar, naquelas discussões que tivemos com os funcionários da FESC em dezembro, uma emenda de teor semelhante e apresentamos - temos cópias -, garantindo a questão do emprego para todos os funcionários da Fundação, para aqueles que ainda não o têm - parece que são em torno de oitenta, porque os outros já possuem por uma resolução do Conselho Superior da FESC. Isso não há problema.

A emenda que o Ver. Nereu D'Ávila... Aliás, a proposta que ele fala, de que não contemplamos ou de que os funcionários pudessem levar para o concurso a pontuação, o tempo trabalhado, nós também concordamos. O próprio Ver. Nereu D'Ávila tem essa emenda no Projeto, e nós já dissemos, e estamos dizendo de público, que somos a favor; não há problema nisso. Então, não existe nenhuma preocupação de prejudicar ninguém com a instituição do regime jurídico único. Nós estamos limitados a determinados limites legais que existem, como a questão do concurso público, reconhecida pelo Ver. Nereu.

A questão dos funcionários do MAPA é uma questão que foi arduamente trabalhada, discutida e que prova que esse processo é coletivo. Conseguimos chegar... Não importa se foi ontem, se foi anteontem. Importa é que nós chegamos agora, na ora da votação, aqui, com alguma coisa constituída coletivamente, discutida internamente e construída coletivamente, que é a emenda que o Ver. Henrique Fontana está apresentando. Então, é um problema sanado, uma vitória nossa. Soubemos sentar, discutir, negociar. É uma vitória de todas as bancadas. O que mais existe? Uma série de críticas, de sugestões trazidas pelo Conselho Regional de Assistência Social. Não importa, a essas alturas, quando eles trarão. Eu até acho que eles poderiam trazer antes, mas também muitas delas já negociamos, acertamos. Há emenda aí para corrigir.

Uma questão, por exemplo, "en passant", aqui, que eu lembro que foi colocada, que é a modificação do preâmbulo do Projeto, que é o seu art. 1º, que nós estávamos colocando a política de assistência social no mesmo patamar de educação comunitária e que isso não era correto. Nós já aceitamos. Fizemos uma emenda alternativa. Não há problemas em corrigir essa questão. Agora: há uma questão que, de fato, temos que conciliar: nós não estamos criando um órgão novo de assistência social. Existe um longo processo de discussão dentro da FESC e muitos funcionários já levantaram essa questão. Nós não podemos passar uma borracha por cima da FESC, não podemos desconhecer que a FESC ...

    

O SR. PRESIDENTE: Com a anuência do Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. José Valdir tem mais dez minutos.

    

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu dizia que foi um longo processo de discussão a preocupação justa dos funcionários da FESC. Essa instituição tem história. Os centros comunitários são uma história viva da FESC, é onde a FESC se materializa. Os centros comunitários têm equipamentos de educação comunitária, de esporte, lazer, recreação. Os centros comunitários são uma multiplicidade. Têm muitas relações com assistência social, mas não são só assistência social. Por isso é que o Projeto, de fato, procura colocar na FESC assistência social, mas preservar a história dos centros comunitários naquilo que eles têm de específico, que não é de assistência social.

Então, nós colocamos sempre a questão, dizendo que nós estamos, com este Projeto, ampliando as funções da FESC, colocando mais um braço na fundação. Nós já tínhamos um braço - a educação comunitária -, através dos centros de comunidades, onde também se realizam ações de assistência social, mas não é só isso. Estamos colocando outro braço à assistência social, com funcionários especializados e com equipamentos novos. Alguns desses equipamentos a FESC já administra, como o Albergue Bom Jesus. Então, nós estamos ampliando a FESC. Agora: também temos que ter o cuidado de não passar uma borracha e renegar a história da Fundação e dos centros comunitários, que também têm as suas especificidades. Essa é a preocupação que este Projeto procura restaurar.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que as emendas vão ser as forças retificadoras de tudo isso. Agora: confesso a V. Exa. que ainda não tive, nem de V. Exa., nem de Vereador do PT, com quem conversei bastante, inclusive - o Ver. Fontana -, durante muitos dias, uma explicação plausível para essa convivência. Até posso estar errado - quem sabe, não é? Eu quero até que alguém me demostre que estou equivocado. Agora: a convivência dentro de um centro comunitário, de assistência social, de crianças de rua, com uma obra comunitária de serviço social? Eu não consigo entender isso. Desejo que V. Exa. não passe por cima, mas explique como é que isso vai ser feito ao mesmo tempo, nas mesmas áreas, os mesmos instrutores, com os mesmos monitores, esses universos tão, senão incompatíveis, irreconciliáveis. Vão conviver juntos como? Eu não sei como.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: O Vereador coloca uma questão que eu acho que qualifica o nosso debate. É uma questão sobre a qual existem inúmeras apreciações e, certamente, existe uma ponta de visão diferenciada do que é o equipamento público. Eu vou dizer o que nós entendemos e o que estamos fazendo dentro da comunidade, sem prejuízo da sua observação, que, eventualmente, pode ter problemas administrativos, pode haver falhas nossas. V. Exa. pode ter ido num dia em que houve problemas, ou pode ser que tenhamos problemas de ordem administrativa.

Existe uma outra questão, que é a questão ideológica que está por trás disso e temos que discutir civilizadamente, cavalheirescamente, mas não podemos fugir dela: nós entendemos que os centros de comunidade são equipamentos públicos mantidos com o dinheiro público e eles têm que estar abertos a toda a população. Até aí eu estou dizendo um lugar comum e, em princípio, todo o mundo concorda com isso. Mas vamos descer à prática. A prática significa que nós não podemos ter, dentro do centro de comunidade, alguns mecanismos de exclusão, pois, muitas vezes, os mesmos que criticam o pessoal da vila, os meninos de rua que estão lá dentro, colocam, e não estou dizendo que V. Exa. colocou isso ...

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Eu posso adiantar a V. Exa. que eu coloquei.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Quais são esses mecanismos de exclusão? Por exemplo: a carteirinha, a cobrança de mensalidade. Ao assumirmos a Fundação, acabamos com isso porque era um mecanismo de exclusão, contrariando todas as leis, inclusive a nossa Lei Maior, que é a Constituição. Nós achamos que os centros de comunidade são equipamentos  públicos e têm que estar abertos a toda a comunidade. E mais: nós achamos que, além disso, nós, que temos uma visão - e aí entra a questão ideológica - de centro de comunidade, temos que ter políticas prioritárias para determinados setores, temos que ter políticas prioritárias diferenciadas para a questão do negro, para a questão da mulher, para a questão dos meninos de rua, para a questão social, enfim, para todos aqueles setores que nós chamamos do setores excluídos, de uma forma ou outra. Nós defendemos isso e, nesse sentido, temos, dentro da comunidade, uma política especial voltada para a questão do idoso, por exemplo.

Quando se fala que não pode haver assistência social dentro da comunidade, ninguém lembra que o atendimento que fizemos aos idosos também é uma forma de assistência social. Estamos fazendo um trabalho anual, que é de mandar vários idosos para colônias de férias - isso é assistência social. Então, no fundo, existe alguma coisa contra a presença dos meninos de rua. O que faremos no centro comunitário com as crianças que estão em situação de risco prevista no ECA e que não são propriamente de rua? É um trabalho preventivo para que amanhã ou depois não se tornem meninos e meninas de rua em baixo de viadutos, aumentando o contingente de que tanto reclamamos. Esse é um trabalho preventivo, que pode ter falhas. Trabalhamos com a geração de renda. Faremos trabalhos de recreação com as crianças, resgate de auto-estima. É um trabalho dificílimo, mas que tem que ser feito para tirar os meninos da rua. Porque para tirá-los da rua à força, mesmo que quiséssemos, o Estatuto proíbe - e é uma lei federal.

    

O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que é importante e ninguém está querendo esconder que existem duas visões quanto à questão dos meninos de rua e das crianças que hoje estão na rua e que são infratores. Há uma visão que entende que devem ser excluídos da sociedade - e isso é uma questão ideológica - e há outros que entendem que esses meninos têm que receber um tratamento de reinserção social, de reeducação comunitária, devolvê-los ao convívio social, à comunidade e à família, e essa é uma questão ideológica e também está em jogo neste Projeto. Não podemos tentar driblar isso. É uma verdade. É uma questão ideológica.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu diria o seguinte: independente de gostarmos ou não, de termos crítica ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o art. 60 nos impele a fazer isso. Ele diz o seguinte: é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes. E aí lista uma série de como vai dar essa absoluta prioridade. Vêm, então, as famosas alíneas dos "ps": primazias, precedências, preferências nos atendimentos. Mesmo que não quiséssemos fazer, alguém poderia exigir que fizéssemos isso. Agora: não significa que vamos transformar o centro comunitário num albergue. Não existe essa possibilidade. O que estamos fazendo lá é atendimento sócio-educativo meio aberto de que fala o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses outros equipamentos, com que o Vereador deve estar preocupado, são equipamentos específicos de assistência social. Não vamos confundir os equipamentos específicos de assistência social com os do centro comunitário. No centro vamos fazer algumas ações de assistência social.

    

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se a Vera. Helena Bonumá, que cede seu tempo ao Ver. José Valdir, com a anuência do Ver. Antonio Hohlfeldt, do Ver. Henrique Fontana, do Ver. Wilton Araújo e da Vera. Maria do Rosário.

Antes de o Vereador reiniciar, a Mesa solicita aos Srs. Vereadores que observem o tempo de dez minutos, até porque temos, às 19h, no Plenarinho da Câmara, uma reunião com terceiros. Havendo colaboração dos Srs. Vereadores, nós venceremos o tempo.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não desejo complicar o trabalho de V. Exa. com meus apartes; pelo contrário, desejo seu êxito. Agora: quero, com a pouca experiência que colhi nessas áreas, dizer que acho difícil a conciliação. O agrupamento de crianças de rua, como nós entendemos, é de difícil conciliação. Quero que sejam tomadas todas as precauções, pois, para min, vai ser muito difícil V. Exa. fazer a assistência social coincidir em algumas áreas, com instrutores, etc., juntamente com a assistência recreativa do bairro.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, então, vou usar o tempo da Vera. Helena, porque sua intervenção enseja uma resposta.

Há um aprendizado a ser feito, mas uma parte deste já foi feito. Se em algumas regiões temos alguns problemas de reação da comunidade, como a da Floresta, em outros locais a convivência é perfeitamente harmônica e bonita. Eu poderia citar vários, porque nós temos nove centros, sendo que, em sete destes, temos este mesmo projeto que V. Exa. refere, sem nenhum problema. Temos como exemplo a Vila Mapa, em que as crianças convivem harmonicamente com a comunidade, talvez porque esta tenha outras características sociais. Na Vila Elizabete, convivem também de forma harmônica. Inclusive, muitas das lideranças nos cobram, até aquelas que não são do meu partido, como, por exemplo, o partido do Ver. Nereu, participando junto. Há este entrosamento talvez porque a comunidade tenha outra característica. Poderíamos citar o CECOPEN, que tem um trabalho excelente nesse projeto. O CEGEB, por exemplo, não tem problemas. Então, se fôssemos pelo dado estatístico, eu até teria vantagem nessa argumentação, porque, num determinado local, essa experiência tem esse problema e nos outros não tem esse problema, tem tido uma convivência harmônica, mas isso em relação a uma determinada ação que desenvolvemos no centro da comunidade, que é o Projeto Girassol, que faz parte desse projeto do Jovem Cidadão. Agora: assistência social não é só isso. Assistência social é uma ação dentro do centro da comunidade onde existem equipamentos que servem muito mais para a ação comunitária no sentido amplo e na educação comunitária. Agora: a assistência social de que estamos falando que a FESC vai centralizar são aqueles equipamentos especializados de assistência social, que são os albergues, que são os abrigos especializados, como a casa de passagem, a casa de convivência para a população adulta de rua, a casa de convivência com equipamentos especializados apenas para atender crianças e adolescentes, chamados meninos de rua, que foi aquele convênio assinado ontem. Quer dizer: esses são equipamentos exclusivos, precípuos e especializados de assistência social.

Por isso, estamos apontando no Projeto a necessidade de termos pessoal especializado para dar atendimento nesses equipamentos especializados, inclusive prevendo a necessidade da contratação imediata de cento e trinta e sete concursados frente à exigência do aqui e agora. Porque nós não vamos pegar o nosso pessoal que é funcionário da FESC e exigir que eles façam assistência social. Eles vão fazer o que estavam fazendo antes: o trabalho no centro de comunidade. Para os equipamentos de assistência social, temos um pessoal especializado: assistente social, pedagogas e assim por diante. Essa é a ampliação que vamos dar para a Fundação. Muito abrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE nº 87/93.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários da Fundação Educacional Social e Comunitária e mais companheiros do movimento comunitário que aqui se encontram, são esses projetos básicos que transformam a Câmara, periodicamente, num centro de debates, de discussão, que eu acho extremamente importante para a Cidade de Porto Alegre.

Sobre esse tema da FESC eu quero dizer que me sinto muito tranqüilo para discuti-lo porque integrei, com muita honra, a equipe do então Prefeito Thompson Flores e a equipe do então Secretário Municipal de Educação e Cultura - Prof. Frederico Lamáquia Filho -, que foi o criador do Centro de Lazer Comunitário, foi quem idealizou a Fundação Educacional.

Por uma dessas coincidências não programadas, em dezembro do ano passado eu havia contatado o Prof. Frederico Lamáquia para que viesse se tornar um Assessor do meu gabinete. Por absoluta coincidência, o Prof. Lamáquia assumiu comigo nesta semana a Assessoria do meu gabinete. Está aqui o ex-Secretário de Educação e Cultura, que idealizou os centros de comunidade e que criou num nível de competência e de seriedade, que, infelizmente, o Prefeito fez questão de ignorar e dissolver.

Quando se idealizou a FESC e os centros comunitários, nós idealizamos junto o convênio com a PUC onde se criavam cursos de especialização, onde eu fui um dos coordenadores na área de cultura, onde se trabalhava com educação física, onde preparávamos profissionais para desempenhar essas funções. Mas nós preparávamos profissionais não apenas dentro daquela formação genérica, como dentro de uma filosofia, que seria a filosofia dos centros de comunidade. Infelizmente, a Administração seguinte, por "n" problemas que não vêm ao caso - nós lembramos -, preferiu romper o convênio com a PUC e passou a contratar pessoas, buscar profissionais das mais diferentes áreas, por vezes nem sempre qualificados, para fazerem o trabalho. Isso gerou diversos problemas, historicamente, em todo o período em que a Fundação tem existido até este momento, às vezes, inclusive, complicando a vida daqueles que tinham preparo profissional explícito para trabalhar, que haviam sido treinados para fazer esse tipo de atendimento.

Por outro lado, eu aprendi. Quero dizer a todos os companheiros da FESC, como primeiro Vereador eleito pelo PT, que eu tinha no companheiro José Valdir um líder de comunidade, extremamente duro na reivindicação, extremamente combativo, mas um militante, uma pessoa que era sempre capaz de ouvir. Ele podia vir com uma postura às vezes radical de uma posição, mas, se conseguíssemos trazer um argumento para o companheiro José Valdir, ele recuava, ouvia. E, quando se formou a primeira Bancada do PT, além de mim - porque passei seis anos sozinho nesta Casa em nome do Partido dos Trabalhadores -, se havia alguém que eu respeitava, era o Ver. José Valdir, porque ele sabia discutir. Ele vinha com convicções, tanto quanto eu, mas ele também sabia ouvir e até, com humildade, mudar posições. E é por isso que, desde o ano passado, quando o Ver. José Valdir, tendo assumido a responsabilidade da FESC na Administração do Prefeito Tarso Genro e depois de quase dois anos de uma discussão em âmbito do Governo, vinha com uma proposta determinada, eu comecei dando um crédito de confiança ao Ver. José Valdir como Presidente da FESC. Com isso, como ele mesmo colocou aqui há pouco, com humildade, não quer dizer que ele estivesse absolutamente certo com a sua equipe. Não. Ele vinha com uma proposta; nós tínhamos que discutir isso. E parece-me que é isso que de lá para cá temos feito. E ainda há pouco eu dizia ao Ver. José Valdir - que enquanto Vereador teve presença muito forte e positiva nesta Casa - que era muito bom estarmos com ele aqui de novo para esquentarmos a discussão e, certamente, se não vamos contentar e atender a todos - porque isso não existe -, vamos conseguir chegar a um resultado que vai ter um saldo extremamente positivo. E não vai ser só um saldo positivo para funcionários, porque funcionários são pagos com dinheiro público, mas vai ser um saldo positivo para a Cidade de Porto Alegre, que é o que me interessa acima de tudo, respeitados os interesses e direitos dos funcionários, mas respeitado aquilo que uma legislação - sobre tudo a partir de 1988, com a Constituição Federal, a chamada "Constituição Cidadã" - levanta e proclama. Isso tem que ser feito, e isso o PT está fazendo com muito atraso.

Eu fui um dos que cobrou isso ao final da Administração Olívio Dutra. Incomodava-me, como integrante do Partido dos Trabalhadores, que, ao longo da Administração Olívio Dutra, não se tivesse uma política clara, definida, de assistência e de ação social. E fui um dos que cobrou, na elaboração do programa da campanha do Prefeito Tarso Genro, que se definisse esse tipo de coisa. Não fui atendido, mas, enfim, vejo que hoje essa preocupação está posta no horizonte. Mexer na FESC - os funcionários mais antigos sabem - não é a primeira vez que se tenta. Já se tentou várias vezes. O Prefeito Collares tentou, o Prefeito João Dib precisou, e nós tivemos dificuldades de resolver. Na verdade, foi-se empurrando isso com a barriga. Nós, agora, estamos enfrentando problemas. Vamos sair insatisfeitos? Acho que o Ver. João Dib entendeu muito bem o processo que estamos vivendo. Eu também entendo como tal. Nós estamos num momento de transição, de passagem. Pode ser que o que nós vamos aprovar hoje, amanhã ou hoje de madrugada não seja, ainda, o ideal, mas nós teremos começado a nos mover, e isso me parece que é importante.

Eu acho que nós temos divergências em algumas questões. Por exemplo, Ver. Pedro Américo Leal - eu o cito pelo respeito do que nós estávamos conversando, antes de V. Exa. vir à tribuna -, eu não sou psicólogo, mas tenho sido professor ao longo de minha vida. Casualmente, lido com crianças, não tanto quanto esses companheiros que fazem esse trabalho de linha de frente diretamente, mas lido com crianças porque escrevo para crianças. Estou acostumado a ir nos centros mais diferentes, desde uma escola de classe alta até a escola mais popular e, às vezes, centros bem complicados, onde nós temos crianças com problemas, que não são culpa dessas crianças, como V. Exa. frisou aqui. Às vezes, antes, nós temos que fazer um trabalho com calma para se poder conversar, num primeiro momento, partir de um texto literário, de contar uma história.

Eu acho que nós temos que apoiar e apostar um pouquinho mais numa coisa que sempre me preocupou muito, porque, se o exemplo é contagioso - eu acho que é -, a convivência é contagiosa; é contagiosa do bem para o mal e do mal para o bem. Agora: eu quero apostar que o bem consegue ter mais força. Eu quero apostar que a prática positiva do dia-a-dia consegue ser um exemplo que pega mais, que tem saldo mais eficiente, mais positivo.

    

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ainda não estou convencido de que este universo, que é o universo comunitário, não se afaste quando chegar o universo trazido de meninos de rua, que chegam - V. Exa. frisou muito bem, dando-me respaldo, de que eles não são responsáveis por suas origens - atabalhoadamente, indisciplinadamente. Chegam agredindo, às vezes, cheios de mágoa. Esta transição é que é difícil.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas, Vereador, por que nós não apostamos nisso? Eu já tive experiências pessoais. Provavelmente, além de qualquer outro problema que essas crianças têm, elas têm um grande problema: é a falta de amor, a falta de carinho, não tenho a menor dúvida. Eu acho que V. Exa. concorda comigo. Se eles têm algum desvio de conduta, antes de tudo, lá na ponta, têm um problema básico, que se chama falta de amor e de carinho. Falta um espaço para eles serem eles próprios.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: O problema é a falta de afeto.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agora, por que nós não apostamos nisso da seguinte forma: o bom exemplo, a convivência positiva pode ser um meio de avanço. Se nós colocamos essas crianças nessa convivência, com controle, com acompanhamento de um profissional capaz de fazer isso, será que nós não vamos conseguir trazer crianças para o seio dessa comunidade de novo? Será que não está na hora de vencermos preconceitos que nós temos, que as classes populares têm, que as classes médias têm, que a classe elite tem, e entendermos um pouco mais esse processo e puxarmos essas crianças para perto de nós? Será que essa convivência não pode ser pedagogicamente positiva? Ou seja: eu estou colocando como uma pergunta, como uma experiência, mas será que nós não podemos, eventualmente, investir nisso, ao invés de pensarmos que as nossas crianças, na convivência com as outras, vão ser prejudicadas? Por que nós não pensamos ao contrário? Se essas outras crianças, na convivência com as nossas, vão crescer, com isso ganham.

Eu não tenho certeza, Ver. Pedro Américo Leal, mas eu sou professor e eu acredito na força do exemplo, da palavra. Eu acredito em nós, aqui, se fizermos isso no dia-a-dia, na nossa Sessão, isso que nós estamos fazendo aqui, por que as crianças não vão poder fazer isso? Eu vou dizer uma coisa: elas são menos preconceituosas do que nós, V. Exa. sabe disso. Nós criamos os preconceitos para elas. Elas acabam, depois, assimilando, assumindo, praticando.

Eu quero dizer uma coisa, Vereador. Eu não sei, mas eu acho que o que V. Exa. coloca é uma questão a ser levantada e eu tenho resposta. Agora, eu gostaria de poder apostar e experimentar e lhe digo, com toda a humildade: se der errado, que se recue imediatamente, que se faça a correção de rumo. E tenho certeza de que o Ver. José Valdir, como Presidente da FESC, ou qualquer outro, vai fazer isso. Mas acho, Vereador, que nós tivemos uma Constituição Cidadã de 88 e nós estamos apostando - Exa. acabou de dizer isso - na recuperação das pessoas nessas relações. Acho que nós podemos investir um pouquinho por aí, e é esse o sentido que marca todas as emendas que aí estão. Mas, enfim, eu quero apostar nisso, e por isso tenho simpatia pelo Projeto e tenho simpatia por boa parte dessas emendas. Acho que essas crianças merecem que nós corramos o risco junto com elas e tentemos, realmente, trazê-las conosco, e não deixá-las à margem, fora de nossa própria caminhada.

Agradeço ao Presidente a tolerância do tempo, ao Ver. Pedro Américo Leal, que me permitiu esta discussão que eu acho extremamente importante, e, por certo, vai correr ainda hoje à tarde e vai correr depois da aprovação do Projeto, porque vamos continuar envolvidos nessa questão que envolve os nossos menores na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir o PLE nº 87/93.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossos queridos assistentes desta tarde de hoje.

Todos os Vereadores que vieram até esta tribuna deixaram bem claro que a intenção da Casa no todo, no principal, é, sim, que o Município de Porto Alegre tenha, principalmente - o que eu não vejo no Projeto -, uma política de assistência e uma política de serviço. Infelizmente, não foi levada em conta por parte do Executivo uma conferência realizada para esse fim. Não foi levada em conta a posição do Conselho Estadual. Mas onde está a Administração, a Administração que sempre diz ouvir todos e contemplar suas opiniões? Ouvir é fácil - entra por um lado, sai pelo outro -, mas colocar em prática e conseguir reunir as divergências, o contraditório, isso é difícil, isso é administrar.

Nós não vemos no Projeto original enviado pelo Executivo essa vontade. Muito pelo contrário. Não leva em consideração as opiniões importantes desses órgãos. Além do mais, tenta criar o Projeto original, sim, um sem-número de cargos. Não sabe quantos. São tantos, que não se sabe, pelo art. 10. E só depois que houve a discussão, depois que houve a oposição, é que entrou uma emenda dizendo quantos eram os cargos. Imaginem só! Eu, que sempre ouvi, nesta Casa, no passado, por Vereadores do PT, que a FESC era um cabide de empregos, que tinha tanta gente lá dentro que precisava ser extinta... Num ano eleitoral, manda um projeto que não diz nem o número de cargos. Não vou chegar a tanto, dizer que isso seria utilizado pela bancada governista, pelo partido que está no poder para facilitar o ano eleitoral. Acho que não, mas há repetição. É a contra-repetição de algo denunciado no passado como verdadeiro. Então, aquilo que se dizia no passado não era verdadeiro. Lá nunca foi um cabide de emprego. Lá sempre foi preciso ter funcionários. Tanto é verdade que precisa muito mais agora! Como a gente enxerga contradições um dia, um ano após o outro! E os partidos, quando crescem e quando assumem o poder, acabam-se expondo. E não é só essa a contradição do Projeto, a contradição de usar contratados partidários, apaniguados, pessoas da relação partidária para ajudar na campanha - não é só essa. É, também, na prática. Hoje, o PDT tem um Vereador que se licenciou porque sua esposa, que é advogada, advoga para funcionários da FESC. Ele se deu por impedido. Licenciou-se e vem o suplente. Do outro lado, vê-se o contrário. O Presidente da Fundação não se dá por impedido e usa, ao contrário, licença de outro Vereador para poder estar aqui, porque não é titular. São coisas, pesos diferentes, visões diferentes da ética, da moral - que está tão em voga; todo o mundo diz -, da transparência. Chega na prática, a coisa é bem outra. E mais ainda... Vejo que mexo. Estava tão calma a Sessão, não é? Quando as verdades são ditas, mexe, claro que mexe - são incontestáveis!

Mais ainda: recebo aqui, da Associação dos Funcionários da FESC, um ofício que foi encaminhado ao Presidente, hoje Ver. José Valdir, denunciando algo muito grave, denunciando que os funcionários que vêm aqui, que estão se pondo ao lado da Fundação, a favor de uma política consentânea, estão tendo seus pontos cortados. Isso é justo? É alguém do PT que está fazendo isso? Não acredito! E, se não bastasse, funcionários - aqui há uma lista, não vou ler - em cargo em comissão, certamente do PT, que estão aqui não têm seus pontos cortados. São dois pesos, duas medidas. A prática é diferente, Ver. José Valdir. Lembro de V. Exa., nesta tribuna, quando fazia oposição. Tenho saudade disso. Parecia muito mais coerente com a posição popular. V. Exa. diz que tem saudade da Casa; eu também tenho saudade, mas do outro José Valdir: daquele que não punia funcionários.

 

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou pedir uma inscrição. Vou responder da tribuna.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Isso não é aparte. Esse diferente tipo de tratamento, em situações e momentos diferentes é que caracterizam a coerência, a política de um partido e de seus membros. Nós, do PDT, há muitos anos, há três anos e meio atrás, queríamos criar um órgão único de assistência e serviço social para dar a sustentação necessária na área que o Município merece, mas, infelizmente, naquele momento, muitos dos arautos - hoje de situação, naquele tempo, de oposição - foram contrários. O então Prefeito teve de retirar o projeto que tramitava nesta Casa. Mas hoje, mantendo a nossa coerência, vamos fazer a melhor das políticas de assistência e serviço social. Nós queremos o melhor e por isso é que vamos votar - a Bancada do PDT - no Substitutivo do Ver. Nereu D'Ávila e contra o Projeto original, sim, porque ele é ruim. Ele é muito ruim. E não me venham dizer que depois será arrumado com emendas e coisa e tal. O Projeto original era e continua sendo eleitoreiro, sem fundamento. E isso tem que ser dito. Mas nós, mesmo se a maioria quiser aprovar este Projeto e não o Substitutivo do Ver. Nereu D'Ávila, vamos partilhar coerentemente com a nossa posição, reduzindo ao máximo as contratações, agora, sim, querendo-se fazer um cabide de empregos, um inchaço no Governo. Mas nós não vamos permitir. Estamos alerta e vamos votar coerente com a nossa consciência, e V. Exas. são testemunhas disso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  A palavra com a Vera. Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, comunidade, funcionários da FESC, Serviço de Atendimento Social e Assistência do Município, que nos acompanham nesta votação, nesta discussão. Este Projeto traz em si uma polêmica enorme porque trata de toda a questão de organização da política social em Porto Alegre. Não é um projeto somente de reordenamento da FESC, de serviços, mas, ao lado e junto com essa discussão de reordenamento, traz uma concepção de assistência social, e sobre ela queremos discutir.

Parece-nos importante, nesta discussão toda, resgatarmos as questões levantadas pela Lei Orgânica de Assistência Social e pela Conferência Municipal de Assistência Social, para a qual as comunidades se mobilizaram fortemente no ano passado. Lamentavelmente não temos os Anais da Conferência, mas sabemos que uma de suas definições é a de que Porto Alegre deveria buscar a centralização dos serviços de assistência e a reestruturação a partir de uma coordenação única das políticas de assistência social, primeiramente, e, em conseqüência disso, dos benefícios, dos programas e dos serviços de assistência em geral. A princípio pensávamos que uma Secretaria viria a cumprir esse papel. O Executivo nos apresentou a FESC como um órgão capaz de aglutinar - como fundação de Direito Público que é - os programas, os serviços e de dirigir as políticas de assistência do Município. A verdade é que o Projeto nos foi apresentado com muitas limitações, muito mais como um projeto de reordenamento de programas do que como um projeto tendo como fundo a questão da assistência numa concepção com base na LOAS e na Conferência Municipal de Assistência Social. Lamentamos isso, mas, junto com os Vereadores desta Casa, buscamos adequar, melhorar, estudar e, em conjunto com o Conselho Regional de Assistência, com funcionários e com o Fórum Municipal de Entidades, que se organizam em torno dos direitos da criança e do adolescente, discutimos o caminho a ser percorrido para melhorar este Projeto e para garantir para Porto Alegre - o mínimo que fosse - a centralização dos serviços com uma concepção adequada de assistência.

Digo isso, Srs. Vereadores, porque sei que o sentido das emendas que formulamos em parceria com esses órgãos e com vários Vereadores desta Casa tenta resgatar essa concepção, separar a questão da educação comunitária do plano de assistência social e garantir neste Projeto, desde já, uma concepção de assistência, que não seja vínculo eterno entre aquele que precisa, aquelas pessoas que têm cada vez mais dificuldades impostas pelo sistema, com os serviços e com benefícios e com os programas de assistência do Município. Prevemos nas nossas emendas a idéia de que a FESC, como coordenadora de políticas, formuladora de políticas em conjunto, posteriormente com o Conselho Municipal de Assistência Social, deve prever possibilidades, caminhos para o acesso da população à dignidade e questão da renda mínima. Esta é uma questão de fundo e o sentido que as nossas emendas propõem. Outra é a questão funcional de organização de serviços, de programas e de pessoal para o trabalho. Estudamos a matéria com as diversas bancadas e ficou uma dúvida que quero repartir com os senhores para podermos elucidar.

Na emenda apresentada ao art. 8º, a bancada do Governo propõe um número inicial de cento e trinta e sete contratos. Nos parece que estamos chegando a uma reformulação melhor quando retiramos desse total os quarenta e oito funcionários, trabalhadores que prestam serviços no MAPA, porque é preciso manter o MAPA. O MAPA tem uma capacidade de articulação, por si só, da sociedade civil, pois tem um potencial de buscar junto a organismos internacionais recursos que são importantes para o Município pelo seu caráter, e também ele tem o reconhecimento público que talvez nós demoramos tantos anos para conseguir articular em torno de outros programas, em torno mesmo da própria FESC. Manter o MAPA hoje é uma atitude inteligente desta Casa e dos políticos. Tirando esses funcionários para o MAPA, nós teríamos, com programa definido, vinte e oito pessoas, cento e trinta e sete no total, quarenta e oito para o MAPA, vinte e oito pessoas para a Casa de Passagem que queremos ver funcionando prontamente. Quanto aos demais sessenta e um que sobram dessa conta não está claro em que programas o Município os teria trabalhando.

É muito difícil para um Vereador desta Casa definir em números esta questão, porque sabemos que atrás dos números há funcionários e existem programas de atendimento da comunidade que queremos ver sempre melhores. Então, é preciso que fique claro isso porque, quando falamos em cargos, falamos em função pública. Existe toda uma responsabilidade enorme do Executivo e do Legislativo com ela. É preciso que fique claro para que programas, para que órgãos, para que casas, para que benefícios seriam utilizados esses sessenta e um cargos que estaríamos compondo a partir deste Projeto. Eu falo destes porque já temos duzentos e quarenta e quatro funcionários na FESC e me parece que estaria encaminhada a situação. Se tivermos uma resposta da bancada do Governo, é possível se aprovar a Emenda do Ver. Jair Soares, que apresenta o número de oitenta e nove. Se não obtivemos uma resposta da bancada do Governo, a nossa tendência é de aprovação de emenda apresentada pela Vera. Clênia Maranhão, que assegura o funcionamento da Casa de Passagem com a possibilidade de contratação de vinte e oito funcionários para o desenvolvimento desse programa.

O que levanto - e ouvi as intervenções da Bancada do Partido dos Trabalhadores - é que precisamos de um esclarecimento prático sobre a questão. Os funcionários que estaríamos contratando, além dos duzentos e quarenta e quatro funcionários da FESC hoje, vão estar previstos em que programa? Por último, meus amigos, Srs. Vereadores, eu acho que é importante registrar desta tribuna que esta discussão mobiliza intensamente a sociedade. Nós vemos aqui cartazes dos conselhos, das associações de moradores, e é justo e adequado que os funcionários da FESC acompanhem essa discussão de perto, assim como os órgão ligados à assistência social do Município, os organismos não-governamentais que se fazem presentes neste dia.

Nós, com imparcialidade, temos feito desta tribuna críticas contundentes, e parecem-me justas, a cada dia, à Secretária Neuza Canabarro, pelo encaminhamento, pelo atendimento, pela falta de respeito que tem tido com as funcionárias públicas estaduais e pedindo que os funcionários públicos estaduais, os professores, de uma forma muito especial, participem das Assembléias Gerais, das votações que acontecem na Assembléia Legislativa. Assim como nós fazemos a crítica ao Governo do Rio Grande do Sul e pontualmente a sua Secretária de Educação, não seria possível ocupar esta tribuna sem dizer, Sr. Presidente, que nós precisamos da garantia de que funcionários da FESC, ou funcionários efetivos da FESC, tenham a possibilidade de acompanhar esta discussão que acontece na Câmara de Vereadores para que, com transparência absoluta, nós possamos fazer nossas intervenções e possamos estar submetidos ao julgamento da população da Porto Alegre. Por isso, Srs. Vereadores, que a Direção da FESC, aqui presente, inclusive Vereador desta Casa, neste dia, deve ser sensível e garantir a presença desses funcionários sem qualquer represália, como nós temos conseguido discutir com a Administração de Porto Alegre em todos os momentos.

Era o encaminhamento que eu tinha para fazer, esperando o retorno da bancada do Governo.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para discutir o PLE nº 87/93.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou, democraticamente, sugerir os cinco minutos antes que a Mesa corte o meu tempo; é para nós agilizarmos a votação. Eu vou fazer o meu pronunciamento inspirado numa das aulas que o saudoso companheiro nosso nos dava sobre filosofia - o companheiro Adelmo.

Eu sinto, com as minhas limitadas sensibilidades, que nós estamos diante de um dilema que a filosofia nos colocava de fato. É o dilema de definir bem o sujeito do objeto, e aí o Ver. Pedro Américo Leal, na minha opinião, tem razão no aspecto desse problema, ou seja, se nós não definirmos bem qual é o objeto do presente Projeto de Lei, nós, certamente, teremos dificuldades de concluirmos e chegarmos ao convencimento de quem é o sujeito para realizar as chamadas ações na área da assistência social, esse que nós estamos criando com a reforma da FESC. Ou seja: apropriando-me de um aparte do Ver. Antonio Hohlfeldt, em síntese, não estamos resolvendo ainda o problema da assistência social no Município como deveríamos. Na verdade, estamos iniciando, Ver. Pedro Américo Leal, esse movimento, esse processo. Minha expectativa é a de que não façamos uma lei burra, ou seja ...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, peço licença a V. Exa. para colocarmos em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a prorrogação.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Continuando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu dizia que deveríamos estabelecer um consenso, haja vista que polarizam aqui duas opiniões distintas acerca do objeto, do sujeito. Uns acham que o objeto é a assistência social, Ver. Pedro Américo Leal. Outros acham que o objeto não é só assistência social, é também educação comunitária. Meu pressuposto teórico conceitual é o da assistência social, e não o da educação comunitária, razão pela qual confesso minha dúvida sobre que sujeito estamos definindo neste momento, se é para resolver um problema estrutural da FESC, que explicitamos de fato aqui, neste Plenário, e iremos trabalhar em cima disso, tão-somente. Se não é isso, então vamos abrir essa discussão para esse outro nível, que é resolver o problema da assistência social. Porque me nego aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a aceitar a tese de que este Plenário e esta Instituição, por mais plural que seja e conjunturalmente ter uma bancada ligada a esse Governo de nove Vereadores, tenha que votar um projeto cujo objetivo, em certa medida, é resolver o problema interno do Governo. A Instituição não pode se submeter a isso. Portanto, concluo esta breve intervenção deixando essa dúvida que, para mim, só a vida vai resolver, mais uma vez relembrando aquilo que eu vagamente me vali, agora, da minha memória limitada, relembrando as aulas de filosofia que tive oportunidade de ter com o companheiro Adelmo. Se não definirmos claramente o objeto deste Projeto, se é assistência social, se é educação comunitária, ou se são as duas coisas juntas, e não acredito que as duas coisas juntas funcionem, nós não vamos definir também o problema do sujeito. Espero, portanto, que este Plenário não seja burro e que este Governo também não o seja, porque se ambos, Plenário e Governo, forem burros, neste momento nós vamos criar um projeto que vai inviabilizar a aplicação tanto de uma quanto de outra política, ou seja, tanto a política da assistência social, quanto a política de educação comunitária.

Então, a vida será a melhor testemunha e a vida será a melhor parceria. Mas vale também aquela lição que todos nós temos que, humildemente, aceitar, pois às vezes a vida é a melhor conselheira e é a melhor testemunha. Nós teremos que retomar essa discussão aqui no Plenário, na sociedade, nos movimentos sociais e dentro do nosso próprio Governo.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero-me congratular com V. Exa. pela sinceridade ideológica que V. Exa. está demostrando, porque, na verdade, não tive, em nenhum momento, o intuito de embaraçá-lo. A dúvida ainda está no ar. Os Vereadores que ouviram os brilhantes pronunciamentos terão que se posicionar. V. Exa. tem um posicionamento muito elegante, muito fidalgo. V. Exa. confessa, e é verdade: nós não sabemos, agora, se o rumo que iremos tomar é o preferível. Pelo menos é aquele que podemos dar como direção. Eu me congratulo com a sua sinceridade política diante da sua ideologia.

 

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A sua preocupação, Ver. João Motta, também é minha, mas tenho certeza também que, nesse caminho andado até agora, não nos resta outra saída a não ser iniciarmos o processo, mesmo concordado com esse tipo de preocupação colocada. Eu não o faço da tribuna porque realmente acho que temos que encaminhar imediatamente o processo de votação e liberarmos não só os que estão aqui nos assistindo, como também o próprio Executivo desse processo e poder iniciar a nova etapa. Isto é o que eu quero dizer, Vereador. Esta nova etapa nos trará oportunidade, seguramente, de corrigir rumos, embora eu ache que ela é fundamental porque, da forma como está, não dá para continuar.

O SR. JOÃO MOTTA: Concluo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo que, além das aulas de filosofia do companheiro Adelmo - que eu relembrei aqui -, literalmente concordo até prova em contrário, até que eu me aproprie de uma outra conceituação do art. 169 da Lei Orgânica do Município - votei nela aqui -, que define, na minha opinião, a melhor possibilidade de um objeto, ou seja, de uma visão de assistência social de um determinado Município - no caso, o Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra a Vera. Clênia Maranhão para discutir o PLE nº 87/93.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, prezados companheiros da FESC, representantes do MAPA, entidades comunitárias, técnicos da área social que estão presentes hoje conosco e que têm acompanhado o nosso trabalho e contribuído no aprimoramento das nossas emendas e das nossas formulações. Falo aqui em meu nome e também da minha Bancada do PMDB, já que me coube a delegação de estudar este Projeto e procurar resgatar as propostas dos interlocutores da área social de Porto Alegre, dos usuários da nossa política da área social, para chegarmos àquilo que consideramos a proposta mais adequada a ser votada neste dia.

Como Vereadora e também como Assistente Social, eu reconheço a necessidade urgente da definição da unificação de uma política na área social de Porto Alegre. Isso foi aprendido, discutido, definido na I Conferência de Assistência Social do Município, da qual participamos, que vem dentro das diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, aprovada desde 7 de dezembro de 1993. Quando nós recebemos este Projeto, tivemos a preocupação de verificar o marco conceitual que o definia, assim, também, como as questões técnicas e jurídicas que ele apresentava. Buscamos, então, através de várias discussões com os funcionários da FESC, dos vários níveis, representantes do MAPA, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e de outras entidades que trabalham na área social, a reestruturação do Projeto para que ele se adequasse às decisões da Conferência e às orientações da Lei de Assistência Social. Portanto, quero dizer aos Srs. e Sras. Vereadoras e aos presentes que as emendas que apresentei ao Projeto nada mais são do que o resultado dessas discussões. Tenho sido nada mais que a interlocutora, representante dessas posições defendidas e construídas de uma forma democrática, respeitosa, com aqueles que efetivamente ocupam seu cotidiano profissional na construção de uma política de assistência social para a nossa Cidade.

As emendas que apresentamos têm a preocupação de fazer com que o Projeto se adequasse à Conferência da LOAS e que se adequasse à realidade dos equipamentos sociais de Porto Alegre. Respeitando, portanto, a existência do MAPA e a história por ele desenvolvida, que faço questão de resgatar, tem sido o organismo que tem conseguido, inclusive, superar uma grave debilidade dos programas de assistência social, que é de atingir os setores mais vulneráveis da nossa sociedade e também de fazer com que a FESC, com essas emendas apresentadas, pudesse cumprir da melhor forma a árdua tarefa que é colocada a todos os profissionais da área quando executam um projeto para a maioria da população, que é a de baixa renda, que é a população com dificuldade para o exercício pleno da sua cidadania pela omissão do Estado e pela dificuldade de suas conquistas em todas as áreas.

Se este Projeto demorou, se foi larga a tramitação nesta Casa, ao contrário de algumas versões públicas apresentadas pela imprensa, não é porque a Câmara tinha subestimado a sua importância. Pelo contrário, é porque esta questão social, num país como o Brasil, em que a maioria da população está fora das margens do consumo, em que a maioria da população não tem acesso aos serviços básicos, que deveriam ser de direito e não deveriam sequer sobre eles estabelecer discussões, nessas realidades sociais, os programas, as políticas para a área são fundamentais porque se reportam à maioria da população. Portanto, se nós demoramos nas discussões foi para chegarmos a uma posição que fosse mais justa, mais adequada à realidade da nossa Cidade. As emendas que apresentamos visam exatamente a trabalhar o marco conceitual, tentar corrigir alguns desvios do ponto de vista dos funcionários e evitar que houvesse duas medidas para os mesmos funcionários públicos de um mesmo Município e também para que nós conseguíssemos definir qual a necessidade real dos funcionários para a execução deste Projeto. Faço isso com a segurança de quem é uma profissional da área e também já foi executiva de órgãos sociais da área pública. Espero que a apresentação das nossas emendas seja compreendida não como uma questão partidária, não como uma tentativa de retardar o processo de decisão, mas, pelo contrário, de garantir a precisão e a justiça do processo e a definição de um projeto que venha, realmente, a estar de acordo com as necessidades de Porto Alegre.

Evidentemente que as discussões que nós fizemos do marco conceitual contaram com a participação dessas entidades, e acho que hoje há, nesta Casa, uma unanimidade em relação a elas. É a definição do que é a assistência, é a definição do que é um trabalho comunitário de educação, mas acho que a polêmica final, neste final de dia, está-se dando em cima de uma questão da categoria, em cima da questão dos recursos humanos e qual a necessidade que uma instituição deste tamanho tem de contratar, de ampliar os seus quadros, de contratação de novos cargos em comissão.

Tivemos a preocupação, nesse processo, de garantir - como já tinha colocado aqui - a participação do MAPA pela importância dos seus projetos e queremos apenas dizer que, se hoje existem duzentos e quarenta e quatro funcionários no quadro da FESC, se trinta e um funcionários ficarão à disposição, vindos da SMISS, se quarenta e oito funcionários do MAPA prosseguirão os seus trabalhos através do processo de disposição, se quarenta e seis cargos em comissão serão criados e se, pela emenda que aqui apresento, nós garantiremos, caso o Plenário aprove, novas vinte e oito contratações que vêm garantir exatamente um equipamento importante, que é a Casa de Passagem recentemente criada, e se hoje o MAPA conta com cinqüenta e dois servidores da COOTRAVIPA e mais cinqüenta e oito estagiários, nós achamos que, no momento em que houver um realinhamento da relação entre os funcionários e a Direção da FESC, que neste momento nós sabemos que está bastante dificultada pela própria discussão do Projeto, que é uma coisa que normalmente acontece... Nós estamos defendendo isso com a segurança de que essas emendas, e essa emenda em especial, que eu detalhei, ela não vai prejudicar o Projeto, mas ela vai garantir o resgate do trabalho daqueles funcionários que já estavam na Casa e que têm uma experiência larga no trabalho da área social.

Preocupa-me, quero registrar aqui, essa colocação dos funcionários sobre a dificuldade que a Direção da FESC tem tido de compreender suas presenças aqui. Eu queria, então, dizer aos Srs. Vereadores, principalmente àqueles que não estiveram envolvidos diretamente com o processo, que a participação dos funcionários da FESC, de todos os outros técnicos profissionais, dos mais jovens, da área social, eles foram fundamentais para o aprimoramento deste Projeto e para que ele fosse colocado dentro dos marcos da exigência da Lei de Assistência Social de Porto Alegre, além do que, evidentemente, isso faz parte do processo democrático, salutar para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana para discutir o PLE nº 87/93.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de iniciar falando a todos os presentes aqui, destacando realmente o trabalho incansável de diversas bancadas. Eu destaco, especialmente, as Bancadas do PMDB, PC do B, PSDB, PPS, PPR, PFL e a nossa própria bancada. É óbvio que também tivemos momentos de discussão com as Bancadas do PTB e PDT, mas eles claramente foram em menor número.

Eu acho que o que o Projeto conseguiu sintetizar neste momento foi fruto da ação política articulada dessas bancadas, que se debruçaram para encontrar uma solução. Nós temos a convicção e a clareza de que, apesar da tentativa - e eu digo claramente aqui, com franqueza, desta tribuna -, da tentativa do nobre Líder do PDT, Ver. Nereu D'Ávila, seguido "a posteriori" pelo Ver. Wilton Araújo, apesar da tentativa de partidarizar essa discussão, ela felizmente não foi levada de forma partidária. Ao contrário, nós conseguimos vencer essas questões e discutir um projeto que fosse definitivo para a Cidade. Nós, efetivamente, não aceitamos a tese que o Ver. Nereu D'Ávila colocou aqui de que este Projeto é uma colcha de retalhos, de que se trata de um trem da alegria, de que se trata de coisa do mais baixo calão da política. Não tem nada disso, porque, se ele faz essa acusação, ele tem que comprovar com fatos isso. Ele não pode vir aqui e fazer uma bravata política. Ele tem que comprovar com os fatos isso. E aceitamos, sim, a argumentação e a preocupação de outra bancada, que ainda tem dúvidas numa questão - a questão dos cargos emergenciais -, e chego a ela na minha fala.

Não poderia deixar sem resposta, também, a provocação que o Ver. Nereu D'Ávila fez a respeito da democracia do PT. A nossa democracia é real e nós a queremos para todas as posições políticas e para todas as divergentes posições que têm a sociedade. E me estranha, efetivamente, a ação que o Ver. Nereu D'Ávila colocou na tribuna, porque, ao mesmo tempo em que ele reclamava da democracia do PT, ele me chamava a atenção porque eu estava dialogando com o Ver. João Dib na busca de solução para um problema concreto que nós estamos enfrentando. Então, será que a democracia do Ver. Nereu D'Ávila não inclui um diálogo entre o PT e o PPR? Desloca essa possibilidade de diálogo? Eu não concordo com isso. Acho que a democracia é a conversa com todos os atores ideológicos, com todos os atores sociais que participam de uma discussão política e entendo que o PT deve lutar, sempre, para preservar esta característica, e, ao longo desses quatorze anos, nós conseguimos não a verdade, não a perfeição, porque essa não existe, mas nós lutamos bravamente para conquistar o espaço democrático, para manter a democracia dentro do nosso partido e dentro da sociedade, ao contrário, sinceramente, dos exemplos que o partido do Ver. Nereu D'Ávila tem dado a este Estado, como, por exemplo, no momento em que extinguiu a eleição direta para diretores de escolas. Isso, sim, é falta de democracia, prova concreta, e não bravata.

Gostaria de colocar ainda, neste momento, para que nós não nos percamos nesse caminho partidário, que é preciso resgatar uma questão que está sendo contemplada com este Projeto, que é o resgate de uma política pública fundamental para a cidadania. Aliás, quando o barco do neoliberalismo começa a naufragar em todos os cantos, essa discussão se torna atual, porque nós sabemos que para atender às necessidades básicas de cidadania de 95% da população é preciso políticas públicas, é preciso que o Estado garanta essa cidadania na saúde, na educação, na assistência social e em tantos outros pontos. E, nesse sentido, esta Casa dá uma grande contribuição para que Porto Alegre possa começar a desenvolver uma política adequada de assistência social. Ela não vai resolver por mágica, com este Projeto, as mazelas sociais da Cidade, mas nós começamos a atuar no sentido de buscar a solução. Eu diria, também, de forma franca, ao nobre Ver. Pedro Américo Leal, com quem tantas discussões e debates políticos tenho tido nesta Casa: a questão do convívio entre as crianças chamadas "meninos de rua" entre outras pessoas que freqüentam centros comunitários em uma sociedade que quer progredir no sentido da solidariedade, no sentido da humanização real das suas relações, não pode segregar. Este tem que ser o primeiro desafio dessa sociedade, porque nós não podemos falar da pobreza ou ver a miséria ou ver a exclusão só pela televisão. Ao contrário, a sociedade não deve separar "a" de "b", "c" de "b". Ela precisa conviver com todas as diferenças, com todos os problemas e mazelas sociais que existem. E, neste instante, trago aqui a minha experiência pessoal, pois trabalho como médico e com população de periferia e eu vi muitas vezes meus colegas dizerem: "E o que nós vamos fazer lá?" E eu digo que, se eu estou aqui hoje, lutando politicamente para modificar esta sociedade, muito se deve ao fato de viver cara a cara com as mazelas sociais.

    

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O seu discurso é muito bonito, mas só porque V. Exa. misturou um pouco e agora está sendo até um pouco injusto com o PDT. Tudo bem. Mas a discussão do PT com a sociedade, que é uma das suas bandeiras - o Orçamento Participativo, primeira conferência disso e daquilo... Mas a I Conferência da Assistência Social do Município não escolheu a FESC como órgão coordenador da assistência social em Porto Alegre. Segundo: as emendas mais contundentes - por exemplo, o Conselho Regional de Assistência Social - foram através da Vera. Clênia Maranhão. Portanto, não veio no Projeto original. A questão da discussão ampliada com os funcionários da FESC não foi contemplada. Foi através de emenda. Então, não seja contundente, Vereador, porque pelo menos neste Projeto, com relação à discussão com a sociedade, o PT não foi tão a fundo assim.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu respondo o seu aparte dizendo que o PT jamais se pretendeu dono da verdade e nunca se pretenderá. Portanto, um projeto que venha do nosso Executivo muitas outras vezes terá defeitos, que devem, na negociação política, ser corrigidos. Isso é muito simples. Quanto à questão da decisão da Conferência Municipal de Saúde, eu quero externar aqui, de público, que a minha Assessora - não pude ir pessoalmente à Conferência -, que lá esteve, defendeu a posição também da Secretaria Municipal de Assistência Social. Por outras curvas, não foi possível nesse momento se chegar a ela. Talvez ainda seja, no futuro. Para nós essa discussão ainda não está terminada. Aliás, nenhuma discussão termina; em algum ponto, sempre está começando.

Concluo, falando a respeito da questão dos oitenta e nove cargos que precisamos preencher pelo tempo determinado de doze meses. Esse número surgiu do seguinte cálculo: o quadro total da FESC, e inclusive aprovado por esta Câmara, porque não há nenhuma emenda no sentido de diminuir o quadro efetivo da nova FESC, que conta com quatrocentos e doze servidores - e há nos anexos a especificação de cada cargo... Subentende-se que esse quadro total de funcionários é o necessário para executar as tarefas de todos os equipamentos, de toda a assistência social a que o Município se propõe nesse momento. E aí inclui-se tudo: os novos equipamentos que serão abertos; aqueles que hoje funcionam com os funcionários do MAPA; aqueles que funcionam com os funcionários da SMSSS - este é o total de quatrocentos e doze cargos. E nenhum Vereador aqui, salvo a emenda do Ver. João Dib, que propõe diminuir dois Procuradores, no que estamos de acordo, nenhum Vereador contestou esse quadro efetivo. Então, o que está em discussão nesse momento é o seguinte: pode a Administração Municipal contratar por esse período de doze meses? Por que não podemos contratar para o quadro efetivo? Por que não podemos fazer concurso público nesse momento? É porque temos eleições. Por isso, pedimos os oitenta e nove cargos por doze meses. Depois desse tempo, esses oitenta e nove cargos serão preenchidos por concurso público. E isso está autorizado por essa lei. E esses oitenta e nove saem de onde? Saem de quatrocentos e doze menos duzentos e quarenta e quatro, que é o quadro em extinção da FESC, que são servidores que terão estabilidade dentro do serviço público municipal segundo emendas que aprovaremos nesta tarde; menos trinta e um, que são servidores atuais da SMSSS; menos quarenta e oito pela modificação da questão do MAPA, que acatamos. Dá o total de oitenta e nove funcionários, que serão distribuídos nos seguintes serviços: trinta deles para a Casa de Passagem; doze na Casa de Apoio à População de Rua; trinta e um no Projeto Jovem Cidadão, que tem contrato temporário, que terminarão em agosto e não podemos perder a continuação desse projeto, e oito deles em trabalhos de supervisão, pesquisa e projetos.

Estamos dizendo que hoje a FESC tem um número excessivo de CCs, questão essa que foi colocada pelas dificuldades de contratação porque a FESC era um grande quadro em extinção enquanto esta Câmara não votasse essa lei. E nós queremos diminuir os CCs. A bancada do Governo quer diminuir o número de CCs. Atualmente, são oitenta e cinco na FESC e cinco no MAPA. Quer-se diminuir desses noventa para quarenta e seis cargos de confiança. Então, para aqueles Vereadores do PDT que estiverem aqui acusando o Governo de que ele quer nomear padrinhos políticos, eu pergunto onde está a coerência disso se nós queremos extinguir cargos de confiança para nomear servidores pela seleção pública. Esses oitenta e nove servidores serão feitos da forma como está colocada na emenda que eu assino, a partir de uma seleção pública, com edital público, podendo concorrer duas mil, três mil pessoas - não sei quantas concorrerão.

Então, nós pedimos a sensibilidade desta Casa. É muito importante, para que este Projeto tenha a plenitude a que ele está se propondo, como está colocado aqui, que nós tenhamos as oitenta e nove funções para poder executar esses trabalhos que a Cidade tanto precisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 87/93.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sabemos que o debate vai cansando aqueles que nos honram com a sua presença. Evidentemente, com relação a nós, Vereadores, é da nossa obrigação discutir, debater amplamente matéria de tamanha importância.

O Ver. João Motta, do alto da sua competência intelectual, da sua integridade de Vereador, tocou numa questão fundamental que nós recolhemos nas suas conseqüências, quando ele coloca a essência do próprio Projeto que visa a articular dois ramos - a assistência e o serviço social. E ele coloca com rara inteligência. Era aquilo que nós sustentávamos antes, muito antes, e que dizíamos que tinha sustentado um projeto, que era uma visão ideológica que o PT tinha, que era a questão do enraizamento sociológico. Isso justificou uma obra, a conhecida Vila Planetário, porque entendia, filosoficamente, ideologicamente, que não se poderia tirar aquele homem dali, pelas razões que sempre colocou. Este, até certo ponto, é o entendimento de determinada área da Cidade, que entende que devam ser priorizados os seus menores. E, nesse sentido, há emenda que já discutimos e não vamos voltar a debater, mas a questão que fica, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que nós, aqui, estamos na tribuna não evidentemente para advertir, mas apenas para chamar a atenção exatamente do art. 10, Ver. José Valdir. É o art. 10 que autoriza a contratação mediante seleção pública. A Constituição Federal, no art. 37, estabelece claramente: "A Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:" E seguem seus incisos. Pois bem: os mesmos argumentos que são utilizados para inviabilizar a transposição dos funcionários da FESC para o quadro efetivo da FESC se colocam para o art. 10. Então, vejam V. Exas. que aqui se desenvolvem dois raciocínios - evidentemente desenvolvidos pela Bancada do PT. Entende que não pode transpor os funcionários da FESC para o quadro, mas, por outro lado, entende que pode contratar, afrontando a disposição do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Eu gostaria de colocar aqui, para que uma ação popular - usando a linguagem popular - não "embanane" o Projeto, essa questão, que é o art. 10 do Projeto, que, uma vez aprovado, autoriza a contratar, quando a Constituição é absolutamente inequívoca, clara e indiscutível. É solar na sua disposição. Ela fulmina a pretensão exposta e inserida no art. 10. Sem concurso não se pode utilizar o art. 10, razões que usa a Administração e o faz corretamente, do ponto de vista jurídico, dizendo que não pode transpor os funcionários da FESC. Se não pode transpor esses funcionários para o quadro efetivo da Fundação, do Município por igual, não pode a Administração fazer a contratação, porque a lei é absoluta, clara e inequívoca: só via concurso público.

Fica, aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa manifestação nesse sentido. Nós estamos votando uma matéria que tem os seus aspectos positivos, embora faça uma modificação profunda na filosofia da instituição, porque vai trabalhar com dois componentes que, segundo estudos de Sociologia, são incompatíveis, sendo sinalizados por vários oradores nesta tribuna. Esta é a nossa observação sob o plano absolutamente jurídico, o de que podemos estar aprovando um projeto cuja inconstitucionalidade pode ser levantada imediatamente e ter jogado no cesto de lixo todo um trabalho que teve o Município e, de resto, a Casa. O art. 10 carrega um vício incapaz de o sustentar diante de uma possível manifestação de alguém do povo, invocando o art. 37, inciso II, da Constituição. As demais questões já estão amplamente debatidas. Entendemos que podemos votar um projeto que não resiste à análise do Judiciário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLE nº 87/93.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cada vez mais me convenço de que ainda não deveríamos estar discutindo e nem pensando em votar este Projeto.

Quero solidarizar-me e me parabenizar com o Ver. João Motta por ter tido uma postura tão importante e correta, de colocar uma questão filosófica que é justamente importante nesses objetivos que devem ser traçados para o atendimento de toda essa discussão sobre a questão social, sobre a assistência social, sobre a educação comunitária, e que é a nossa preocupação e que é a preocupação do Ver. Pedro Américo Leal, que tem formação na área, e tantos outros Vereadores que aqui se manifestaram. Nós não estamos tratando só da situação dos funcionários da FESC ou do MAPA. Nós não estamos lidando só com cargos, com criação de cargos para abrigar mais gente, para arrumar mais emprego que nem sei se são necessários, que, pelo que tenho visto, não são, porque existem muitas instituições para atender os menores de rua - esse termo que abomino -, crianças desassistidas. Hoje jogamos as crianças para a rua para poderem se beneficiar de serem meninos e meninas de rua para atender políticas demagógicas. Ser menino de rua é uma vantagem porque passam a ter assistencialismo, etc.

Outro dia denunciei aqui, desta tribuna, que lá na frente da Caixa Econômica Estadual estavam uns jovens dormindo. Eu questionei que temos LBA, FEBEM, MAPA, FESC, etc., e as crianças continuam por aí. Existem as ONGs, dinheiro para isso e para aquilo, cargos para isso e para aquilo. Todo o mundo está no bolo, mas a miséria continua por aí e as crianças continuam na pior. Então, quando tenho que questionar isso, sou obrigado a pensar mais profundamente, porque a coisa está muito mal. Lembro-me de que o líder do meu partido, o Dep. Sérgio Zambiasi, era criticado porque fazia um programa assistencialista. Então, criaram uma Campanha Nacional da Fome e da Miséria. Claro que não foi o Zambiasi que fez a campanha. Pegaram um sociólogo, um grupo político, fizeram a campanha, e hoje se dá um prato de comida para as pessoas e se diz que salvamos a miséria do Brasil. Isso é assistencialismo, e não o que o meu companheiro faz. Ele procura arrumar o cesto para o cidadão vender os pastéis dele, para arrumar um trabalho e não ser um marginal ali adiante; ou consegue uma garrafa térmica para ele vender um suco, um cafezinho, ter uma profissão. Não adianta ganhar um prato de comida. Não adianta fazer essa imoralidade - que eu considero -, que é manter as pessoas sendo tratadas como miseráveis na nossa sociedade e se usando sempre o nome da assistência que temos que dar. Se juntássemos todo o dinheiro que existe para a assistência neste Município, neste Estado, neste País, não poderia morrer uma criança de fome, não poderia haver uma criança desabrigada neste País, não poderia haver a situação que nós vivenciamos hoje.

 

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria indagar se V. Exa. está dizendo que o nosso Projeto, ora em discussão, alimenta a miséria para se locupletar com a miséria, ou se V. Exa. está falando numa situação genérica. Não se pode concluir do Projeto em discussão essas questões.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Considero que o Projeto é extremamente precipitado. Não tinha razão de ser, porque merecia um aprofundamento maior. O que vai acontecer hoje, aqui, é que o seu Projeto vai ser aprovado. V. Exa. vai ficar feliz, porque o pessoal já está cansado. A própria assistência já está cansada. Já não tem o mesmo ímpeto. Mas, na verdade, os problemas vão continuar, porque não se buscou uma solução mais profunda. Foi a mesma coisa quando apresentaram, em dezembro, às vésperas do recesso, tudo para aprovarmos. Vieram com um "elefante branco". A forma como foi iniciado o Projeto é um tanto constrangedora. Não vou usar palavras mais fortes, mas vou dizer que é constrangedor o Projeto. E quis ter boa vontade e olhar com seriedade o Projeto, mas vejo que o Governo está interessado é em aprová-lo e não está realmente interessado no cerne da questão.

Há pouco eu perguntava aos Vereadores o que é o Projeto Jovem Cidadão. Vão colocar trinta cargos para fazer o quê? Enfim, existem projetos de todas as formas na área de assistência.

Na semana que vem vou trazer uma outra denúncia aqui para a Câmara, porque há tanta coisa a ser colocada que, de repente, parece que estamos querendo falar tudo ao mesmo tempo, mas é que os problemas são tão graves e a má administração da coisa pública é tão grave, que ficamos perplexos.

Outro dia eu dizia que havia duas crianças que há cinco anos freqüentam a escola aberta e que não sabem ler nem escrever e continuam na escola aberta, e a escola não ensinou nada a elas - é aberta demais. Há uma outra que é tão aberta, que eu falei na semana passada - vou ver se, nessa semana que vem, eu consigo colocar essa questão aos senhores -, que os pais, os miseráveis da Cidade que ganharam o apoio do Poder Público, querem só dar educação aos seus filhos, nada mais; querem que eles tenham uma chance de educação.

Há pouco eu colocava essa monstruosidade que fizeram na Nova Gleba. Casualmente, na escola infantil, foi dado o nome da área do Ver. José Valdir - aquela monstruosidade. V. Exa. até deveria ter lutado para não deixar acontecer aquilo. Tiraram  duzentas vagas do pré-escolar da Escola João Satte para aplicar mal o dinheiro público, para fazer projetos que não estão beneficiando ninguém.

Estou muito preocupado, e hoje temos esse espaço que o povo nos concedeu para vir aqui defender os interesses maiores da sociedade, e temos sido muito egoístas, pensando em nós, muitos em resolver problemas pessoais, mas o contexto social deste País é extremamente triste e grave. Nós temos consciência dessa relação. Estamos vendo a imensidão de verbas públicas para pagar as estruturas que existem para assistência social, para educação, e, na verdade, as crianças, os jovens, os adolescentes não conseguem ver os resultados. Nós temos cada vez mais marginalizados, cada vez mais situações tristes para os nossos olhos - cada vez me convenço mais - e até por isso o meu partido não apresentou nenhuma emenda, porque nós não vamos participar de um emendão, de um processo, para depois nos acusarem, dizerem que o PTB não tem nem as suas origens trabalhistas, não tem nem o seu compromisso com a sociedade, e ficam aprovadas coisas como são colocadas, como se fosse levado de arrasto. Não, não é essa a nossa prática. Nunca foi a nossa prática.

Acho que a questão do problema social deve ser encarada com mais seriedade, com mais profundidade. Tenho certeza de que todos os funcionários têm boa vontade, são bem-intencionados, mas falta o algo mais para, realmente, lá no fim, ter-se um resultado positivo, que não se está conseguindo, que este Projeto também não vai dar. Esta é a grande verdade, tanto que dentro do próprio Governo eu pude sentir que existe uma divergência profunda, real e necessária.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, eu me inscrevo e cedo o tempo a V. Exa. para que possa fornecer aparte.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vinha seguindo a sua dissertação e notei, até o meio da sua retórica, que V. Exa. também tem dúvidas quanto a este Projeto no que tange ao seu mérito, à sua essência, à sua substância, que é coincidir, irmanar a assistência social com o serviço social. V. Exa. é um educador, persegue a educação como um amador e agora até como político. Eu queria de V. Exa. esta afirmação: V. Exa. também hesita?

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Exatamente, nobre Ver. Pedro Américo Leal. Até pela grande capacidade e conhecimento que tem, sempre auxiliando a todos nós com o seu saber aqui nesta Casa, V. Exa. capta muito bem o nosso constrangimento, até, em votar este Projeto, e é por isso que o Partido Trabalhista Brasileiro não fez nenhuma emenda e nem vai fazer. Respeitamos todos os partidos que querem aprimorar o Projeto, mas eu, Ver. Pedro Américo Leal, tenho dedicado a minha vida para buscar a defesa de princípios que eu considero fundamentais. Entendo que não exista outro processo que possa melhorar a vida, realmente, da nossa sociedade que não seja através de uma boa educação. Lamentavelmente, também, a educação sofre como sofre a assistência social por um problema político-partidário, que é colocado acima do interesse maior.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. acredita que esses dois universos possam conviver na mesma área, de um ou dois hectares, com os mesmos mestres? V. Exa. acredita que isso seja possível?

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: É difícil. V. Exa. me chama de educador. Eu sempre tenho dito, e vi a manifestação de uma professora, minha amiga, na platéia. Eu sempre digo que jamais fui educador formal, mas sou educador porque todo pai é um educador. Eu sempre disse, em todos os congressos e encontros para os quais eu fui convidado neste País e fora deste País, fazendo palestras a respeito, que todos nós, pais, somos educadores e que devemos ser educadores junto com os educadores formais, que são os professores. Mas sempre me lisonjeio quando me chamam de educador, mesmo não sendo, e todos sabem aqui que eu não sou. De qualquer maneira, nós temos que ter consciência que a questão político-partidária tem-se colocado acima dos interesses da sociedade.

Eu dizia hoje para um grupo de professores: "Vocês têm que aprender a lutar pela educação acima dos grupos políticos, que transitam no poder temporariamente, como todo o mundo sabe." Ninguém fica mais do que um ou dois mandatos. Isso é reversível. Uns conseguem ficar um pouquinho mais, outros menos, mas isso é reversível. A educação de um povo não. O trabalho de um projeto de assistência social também não. Não pode ficar cingido a um grupo político. Nem os funcionários de uma instituição pública, de um governo, podem ficar submetidos a um poder transitório. É a mesma coisa quando vemos, muitas vezes, funcionários dizerem: "Olha, eu sou funcionário do Olívio, ou do Dib, ou Collares..." - ou quem tenha sido Prefeito. Não são funcionários de Prefeito nenhum! São funcionário do Governo Municipal! Ou são funcionários do José Valdir na FESC? Não. São funcionários da FESC. Quer dizer: nós temos que ter essa consciência da realidade. O processo de assistência à educação passa por isso: essa dificuldade imensa que se tem de fazer com que as coisas avancem, porque, justamente, há esse contraponto. E é ao que nós temos assistido.

Eu acredito que os colegas mais antigos que estão aqui, já acostumados - olho o Ver. Lauro Hagemann -, que passaram pelos Legislativos, vendo o Executivo, vendo as Administrações Públicas, o tratamento da pobreza, da assistência do menor, da educação e tudo o mais, acabam vendo que, realmente, há um grande constrangimento em ver-se que há um trabalho profundo e duradouro para essas questões. Por isso, Srs. Vereadores, mesmo que seja cansativo para todos nós, essas questões precisam ser debatidas profundamente, precisam ser discutidas, precisam ser pensadas para que não continuemos, sempre, incorrendo nos mesmos erros e depois lançando por aí campanhas de fome e miséria como salvadores dos miseráveis deste País, que morrem até antes de ganhar o prato de comida.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. estava conversando comigo e perguntávamos ao ilustre Vereador se deste Projeto surge o embrião de uma Secretaria de Assistência Social no Município. Está - como se diz gíria -, "pintando" essa Secretaria de Assistência Social ou não?

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Há um caminho nesse sentido, Ver. Pedro Américo Leal. Agora: isso passaria por uma discussão mais profunda, já que o próprio Conselho dos Assistentes Sociais reclamava que não tinha sido ouvido, que o fórum tinha dado um caminho e que o pessoal deu outro. A coisa é complicada realmente.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, V. Exa. está falando há vinte minutos e, no meu entender, está negando tudo. Está dizendo que o Brasil está com problemas sérios que não têm solução, etc. Sinceramente, a gente tem que acreditar naquele ditado que diz que a política é a arte da paciência, porque escutar V. Exa., não ouvir nada de positivo, ouvir que está tudo errado, não querendo aprovar um esforço coletivo, que não é da Prefeitura, é de todos os que estão envolvidos aqui, exige paciência. Há muitos Vereadores que estão acreditando nisso. Há setores amplos da população que estão acreditando que é preciso dar o passo inicial nessa questão da assistência social e na educação comunitária. Nós fizemos, Vereador, muitos e muitos projetos nessa área. As escolas infantis não são um sofisma, são uma verdade. São mais de sessenta creches que estavam abandonadas e a Prefeitura está recuperando. O ensino primário aqui, no Município, hoje, tem trinta e duas mil vagas, sem precisar construir grandes prédios. V. Exa., por favor, diga: "Sou contra; não quero que o PT, que essa Administração consiga resolver o problema; vou esperar quando nós chegarmos no governo." Diga, com clareza, que V. Exa. não quer este Projeto, mas não fique dizendo que quer discutir mais um ou dois meses, porque essa discussão é centenária no nosso País. Agora está se querendo dar um passo. Eu não concordo integralmente com esse passo. Tenho dúvidas, mas eu quero dar um passo. Não quero ficar parado, tergiversando, deixando a população à espera. Porque as crianças estão lá fora precisando de um trabalho sério, e esse trabalho eu sei que é sério. Se V. Exa. tiver alguma coisa para dizer quanto ao trabalho não ser sério, por favor, prove - não com palavras ao vento. Prove, para toda a sociedade, que o serviço da Prefeitura não é sério, mas prove com fatos, e não fique tergiversando, porque não dispomos mais de paciência para tanta coisa. Por favor, Vereador, vamos colocar em prática aquilo que já foi dito pelo Ver. Américo Leal. V. Exa. tem uma trajetória de educador. Então, por favor, me ajude. Ajude e não fique nessa posição.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço as nobres palavras do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que merece todo o meu respeito.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin, o Ver. Mário Fraga está se inscrevendo e, com a aquiescência do Ver. Airto Ferronato, cede o tempo a V. Exa., que tem mais dez minutos.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para dar um tom de desabafo na noite de hoje: o PDT todo junto não conseguiu desequilibrar o PT. V. Exa. conseguiu, pelo que lhe dou meus parabéns.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: O Ver. Pedro Américo Leal é muito gentil.

Ver. Clóvis Ilgenfritz, hoje V. Exa. falou nas escolas infantis. Hoje fiz uma denúncia, aqui, de má administração do vosso Governo, de desperdício de dinheiro público. Quero que V. Exa. vá lá visitar e me diga - toda a bancada do Governo e todos os militantes e todas as facções - e me digam se isso, alguma vez, V. Exas. pregaram, se está dentro dos princípios do partido de V. Exas. Eu tenho dúvidas de que V. Exas. possam avalizar qualquer coisa que foi feita lá. Se avalizarem, vou lamentar profundamente, Ver. Clóvis. Vou-lhe trazer, nos próximos dias, mais fatos semelhantes a esse e vou dizer da má política de assistência que está sendo feita. Vou-lhe mostrar. As pessoas que me conhecem há bastante tempo sabem que nunca fiz uma acusação sem ter a prova. Eu provo o que disse. Já lutei aqui contra muitos governantes, de tudo que é partido. Vou continuar lutando. Se o meu estiver no poder amanhã, vou ter a mesma postura, podem ter certeza: está registrado nos Anais. Não abro não disso. Agora: não estou nesse processo que V. Exa. colocou. Acredito que todos tenham interesse, mas me preocupo porque não vi, na realidade, esse conjunto todo da sociedade que V. Exa. me disse que fez toda essa discussão. Não vi. Eu vi uma parcela da sociedade, como essa sociedade que esteve aqui. Uma parcela só participou, que era da Nova Gleba, com as associações de cada rua, organizada pelo Ver. José Valdir e outros Vereadores do partido do Governo, que tiveram espaço. Está registrado na Comissão de Educação. Não fui eu quem disse. Foram eles. Só que aconteceu, Ver. Clóvis Ilgenfritz, que os mais interessados não tinham nem sido convidados. Perguntei para a Secretária se tinha a relação das entidades que são organizadas legalmente; e disse que tinha, mas não mandaram um convite para elas. Então, essas coisas, Ver. Clóvis, que às vezes são colocadas na imprensa como discutidas com todo o mundo, que se fez uma ampla discussão, essa história é conhecida há muito tempo, não é de hoje. A minha postura, Ver. Clóvis Ilgenfritz, é realmente de preocupação com isso que está sendo montado.

 

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem que ser mais justo com esse colega de tantas lutas. V. Exa. não pode afirmar que o Ver. José Valdir é onipresente e onipotente, porque não o é. O Ver. José Valdir passa, respira, almoça, enfim, vive hoje o problema da FESC. Não tem tempo sequer de participar do seu partido, muito menos tempo de organizar esses grupos. Não tem tempo de ir à assembléia dos moradores da sua vila, da associação que ele fundou e que foi presente. Eu estou aqui como V. Exa. estava no Governo do Estado, em que todos os dias ia na frente do Palácio com aqueles quilos e quilos de abaixo-assinados e nunca conseguia se avistar com o Governador. Eu estou aqui na Câmara, diuturnamente, para votar este Projeto que não é meu; é da Administração, Vereador. Então, estou quase na mesma situação, passando as mesmas dificuldades que V. Exa., e de que fui testemunha, lá na frente do Palácio, tentando, com aqueles ofícios, entregar, e nunca conseguia. Estou mais ou menos nessa situação. Mas não é um projeto para mim. É um projeto para a Cidade, um projeto da Administração. Isso tem tomado todo o meu tempo. V. Exa. cometeu uma injustiça dizendo que estou organizando lá, na vila não-sei-o-quê. Não estou. Até deveria, como morador da comunidade, mas não tenho tido tempo.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: V. Exa. me desculpe, Ver. José Valdir, mas ontem quem referiu isso não fui eu. A Vera Maria do Rosário, o Ver. Geraldo de Matos Filho, a Vera. Helena Bonumá e o Ver. Décio Schauren - de seu partido - são testemunhas de que foram os próprios membros da comunidade que afirmaram isso, que V. Exa. esteve lá com a sua comunidade da Nova Gleba e com a Secretária da Educação.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber se essa discussão faz parte do Projeto que estamos debatendo.

 

O SR. PRESIDENTE: Peço que o Vereador que está na tribuna atenha-se ao Projeto em discussão.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, jamais fugi do Projeto em discussão. Apenas respondi ao questionamento do Ver. José Valdir. Peço ao nobre Presidente que peça aos militantes do PT para terem um pouco de bom senso e respeito por quem sempre lhes respeitou, mas jamais vai concordar com erros. Sou crítico. Peço desculpas se, de repente, algum Vereador entendeu que fugi do tema, mas estávamos discutindo a questão social e de assistência que foi levantada pelo próprio Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, não quero continuar um debate que possa fugir do tema, mas possivelmente essa platéia que está aqui hoje não vá ter a oportunidade de ouvir respostas que estamos preparando para V. Exa. sobre essa denúncia. V. Exa. deveria cuidar, porque esse é um lugar comum de alguns discursos que jogam as coisas no ar e, depois, na hora do acerto de contas, não é a mesma platéia e não temos as mesmas condições. Não vou mais interrompê-lo, porque acho que não vale a pena.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Ver. Clóvis Ilgenfritz, V. Exa. não vai ter problema em responder. Vai ficar tranqüilo. V. Exa. usa os três minutos de televisão no programa do seu partido e divulga para toda a Porto Alegre, Grande Porto Alegre e Rio Grande inteiro. Eles vão dar a resposta. Se eu estiver dizendo uma inverdade, V. Exa. vai ter, de graça, com o dinheiro do povo, tempo para responder.

Essa questão, hoje, do Projeto da FESC, cada vez mais se consubstancia que é equivocada, pois ele não vai atingir os interesses maiores de Porto Alegre. Se eu estiver errado, me cobrem depois. Se eu estiver errado, vou dar a mão à palmatória, mas me parece que eu não vou me enganar, como já não me enganei com muitas coisas de muitos governos que assisti na área de assistência, na área de educação.

Preocupa-me o Projeto. Digo ao nobre Ver. Clóvis Ilgenfritz que o tempo que se usa na tribuna é o tempo da democracia, é o tempo da discussão, do debate necessário a qualquer processo. Se os políticos acabam aprovando os projetos sem discutir, acabam sendo acusados de omissos; se vêm discutir, são acusados de estarem discutindo muito. Os próprios políticos condenam os colegas políticos por quererem discutir. Vejam a incoerência! Se este Plenário estivesse vazio e não estivéssemos discutindo, iriam dizer que o Vereadores não queriam saber de nada, não estavam preocupados. Se não estão sendo a favor, são chatos. E a tal da democracia de que todos falam? E a construção da sociedade democrática de que todos falam, da constituição do Legislativo, onde é que fica? Nós precisamos discutir muito, porque, se discutíssemos mais as questões dentro das Casas Legislativas, nós não teríamos os problemas que temos hoje. Se os Legislativos tivessem mais capacidade de discussão, nós teríamos menos problemas na sociedade.

Este Projeto, para concluir, Sr. Presidente - nada contra o trabalho do Ver. José Valdir, nada contra o trabalho daqueles que querem construir alguma coisa de positivo -, mas ele peca justamente por esse processo de não-aprofundamento que deveria ter sido feito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 87/93.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou favorável à discussão e acho que da discussão das divergências é que se busca o aprimoramento daquilo que aqui se decide. Tenho certeza de que a Casa tem sempre procurado decidir da melhor maneira possível. Nós, ao contrário do que diz o Vereador da Bancada do PTB, com a posição que nós respeitamos, nós, do PMDB - e a Vera. Clênia com competência aqui expôs -, participamos com uma série de emendas, entendendo positivas e necessárias ao aprimoramento do processo. Então, já tive oportunidade, em diversas vezes anteriores... E até havia falado, inclusive, com o Ver. José Valdir que Porto Alegre precisa de uma Secretaria na área social para a Cidade. Sou amplamente favorável e já inclusive, no ano passado, encaminhei por escrito uma proposta ao Sr. Prefeito Municipal nesse sentido, e acho que o primeiro passo é este que estamos dando hoje. A partir da proposta apresentada, encaminhamos emendas às diferentes bancadas. Foram feitas negociações e acredito que se chega hoje não a um denominador comum, mas a alguma coisa positiva para a Cidade. Também acredito que são necessárias, sim, ações e mudanças na área social, e é por isso que vejo como positiva a discussão deste Projeto.

Para concluir, e foi por isso que me inscrevi, para falar dois ou três minutos, até pelo adiantado da hora, me inscrevi ouvindo atentamente uma das frases que aqui expôs o nobre Ver. Jocelin Azambuja, nosso particular amigo, e quero crer que talvez eu tenha entendido mal. Ele fez uma longa exposição e disse que no Brasil se gastam fortunas - com razão, diga-se de passagem - na área de assistência social, que se faz muito pouco, e aí que eu não entendi. Ele deu a entender, na minha visão, que todos esses recursos estariam sendo consumidos dentro do serviço público do Município, do Estado e da União, ou seja, levando a entender que seriam os funcionários públicos - quero crer que eu não tenha entendido corretamente - os grandes responsáveis por problemas da área social da nossa Cidade. O funcionalismo público presta relevantes serviços a esta Nação. O servidor público presta serviço público, e é evidente que uma parcela dos recursos públicos são para o servidor público, que tem ganho pouco em relação ao muito que tem feito por esta Cidade, por este Estado e por este País.

Para concluir, todos os partidos, inclusive o meu, quando estão na oposição, pregam milagres ao servidor público e, quando vão para o governo, as coisas não andam como precisam. Eu acredito que é necessário, sim, melhorar o poder aquisitivo deste povo e, através da melhora do poder aquisitivo, nós teremos mais consumo, mais produção, mais impostos. Eu tive oportunidade de falar diversas vezes sobre esse assunto. E de que maneira? Através de uma remuneração justa também e principalmente ao servidor público. Quero crer que o Ver. Jocelin não deu este entendimento que percebi. O servidor público é responsável. Será o grande responsável pela condução da assistência social e da educação comunitária. Com todo o respeito, eu não acredito no cargo em comissão. Eu acredito no servidor, aquele homem preparado, tecnicamente treinado, funcionário de carreira, que tem responsabilidade por aquilo que ele presta. As chefias são passageiras. Comandam num momento. Quem leva o serviço adiante é o servidor público, e nós temos a plena consciência que a FESC, a nova FESC, desenvolverá um trabalho ainda melhor com o servidor que tem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Peço a atenção dos Srs. Vereadores, pois a votação vai obedecer a um ritual que tem que ser seguido à risca para que não prejudiquemos nenhuma das emendas que estão aqui para serem votadas.

Em primeiro lugar, votaremos o Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que, aprovado, irá prejudicar o Projeto principal e as emendas; se rejeitado, votar-se-á o Projeto principal.

Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLE nº 87/93. (Após a chamada.) REJEITADO o Substitutivo nº 01 por 12 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o PLE nº 87/93, com ressalva das emendas e destaques. A votação será nominal por solicitação do Ver. Jocelin Azambuja. (Após a chamada.) APROVADO o PLE nº 87/93 por 17 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Passamos para a votação do art. 10, com solicitação de destaque do Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, se for rejeitado esse artigo, a emenda que corrige os defeitos do art. 10 fica prejudicada?

 

O SR. PRESIDENTE: Rejeitado o art. 10 - portanto, retirado do texto -, fica prejudicada a apreciação da Emenda nº 08 e respectivas Subemendas e também da Emenda nº 18.

Em votação. (Após a chamada.) APROVADO o art. 10 por 18 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Portanto, mantido no texto.

Passamos às emendas, que vão ser votadas uma a uma. Avisamos ao Plenário que o Ver. Jair Soares retira a Emenda de nº 13.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Emenda nº 02 foi retirada. A Emenda nº 03 é da Vera. Clênia Maranhão. Em votação a Emenda nº 03. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Se for rejeitada a Emenda nº 04, vai prejudicar a Emenda nº 05. A votação da Emenda nº 04 será nominal. (Após a chamada.) APROVADA por 17 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 05. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 06.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): A emenda ao mérito é perfeita, mas na redação dela é que há a ressalva de uma subemenda. Pediria a V. Exa. e para o Plenário aprovar: onde diz "e pela sociedade" que fosse invertido na Redação Final.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 06. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 07.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Depois de "membros do Conselho Superior" deve haver uma vírgula.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão, Ver. João Dib. Em votação a Emenda nº 07. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 08. Se aprovada, vota-se a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 e, após, a Subemenda nº 02 à Emenda nº 08. Rejeitada a Emenda nº 08, prejudica a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 e a Subemenda nº 02.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Só para dizer que a Emenda nº 08 é do Ver. Henrique Fontana, não?

 

O SR. PRESIDENTE: Sim. E a Subemenda nº 01 é de autoria do Ver. Nereu D’Ávila e a nº 02  é da Vera. Clênia Maranhão.

Atenção! A aprovação da Subemenda nº 02 à Emenda nº 08 prejudica a Emenda nº 18.

Em votação a Emenda nº 08. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, só para ficar bem transparente, eu pediria a gentileza de V. Exa. ler essa emenda, porque é longa. Tem uma parte que diz "prazo"?

 

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. (Lê a Emenda nº 08.)

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: É aquilo para o que chamei a atenção. Eu acho que, se na Redação Final constar, nós, no meu entendimento, estaremos ressalvando algo que pode acontecer. Pela redação original, a publicação da lei far-se-á daqui a alguns poucos dias. Ou seja: em abril do ano que vem fechará o ano. São quatro meses - janeiro, fevereiro, março e abril -, menos de quatro meses para realizar o concurso, o que vai ser muito improvável. Por isso que alertei da tribuna e acho que pode haver unanimidade desta Casa. Não prejudicará em nada que seja a partir de 1º de junho deste ano, porque aí dá para fazer o concurso em benefício de todos os funcionários.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Para esclarecer o Plenário, nós, que temos a responsabilidade do Executivo na mão, temos a confirmação da própria Secretaria Municipal de Administração de que é possível realizar o concurso dentro dos doze meses.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Não, dentro dos doze meses, não, Vereador, porque até 31 de dezembro não pode haver concurso. Então, dentro de quatro meses.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Correto. Até a data em que estão previstos os doze meses, nós assumimos a responsabilidade.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Há a responsabilidade do Executivo. Eu retiro. Eu queria essa responsabilidade.

 

O SR. PRESIDENTE: O que nós votamos aqui foi a Emenda nº 08. Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. José Gomes e abstenção do Ver. Luiz Negrinho.

Em votação a Subemenda nº 02 à Emenda nº 08. A aprovação da Subemenda nº 02 prejudica a Emenda nº 18. A Subemenda nº 02 é de autoria da Vera. Clênia Maranhão.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, solicito votação nominal e que fosse, se possível, lida a emenda que ficará prejudicada no caso de aprovação desta Subemenda.

 

O SR. PRESIDENTE: (Lê a Emenda nº 18, de autoria do Ver. Jair Soares.) A Emenda nº 18 ficará prejudicada com a aprovação da Subemenda nº 02 à Emenda nº 08.

Em votação a Subemenda nº 02 à Emenda nº 08 ao PLE nº 87/93.  (Após a chamada.) APROVADA por 17 votos SIM, 12 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 09, de autoria do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Emenda nº 10, de autoria dos Vereadores Luiz Fernando Zachia, Clênia Maranhão e Maria do Rosário. Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Emenda nº 11, de autoria da Vera. Maria do Rosário. Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 11. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 12. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Emenda nº 13 foi retirada pelo Ver. Jair Soares.

Em votação nominal a Emenda nº 14, de autoria do Ver. Eloi Guimarães. (Após a chamada.) REJEITADA por 13 votos SIM e 17 votos NÃO.

Emenda nº 15, de autoria do Ver. João Dib. Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Emenda nº 16, de autoria do Ver. Henrique Fontana.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Levanto a mesma questão da outra vez. Ali era concurso. Agora é mais problemático, porque vai fechar o ano em 6 de abril de 1995. Se o concurso não sair até lá.... A não ser que seja assegurado que vai sair o concurso.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Respondo da mesma forma que respondi à outra questão.

 

O SR. PRESIDENTE: Ficamos na posição de Presidente. Digo que temos que respeitar os textos que estamos votando.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Trata-se de questão muito importante e regozijo-me publicamente por esse compromisso. Aqui no Rio Grande a palavra vale.

 

O SR. PRESIDENTE: Todos aqui conhecem os processos e sabem muito bem que no processo temos que votar o que está escrito. Não adianta votar o que estamos pensando.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: É possível uma releitura do texto?

 

O SR. PRESIDENTE: (Relê o texto.)

 

Em votação a Emenda nº 16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Emenda nº 17, de autoria da Vera. Clênia Maranhão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Luiz Negrinho.

Emenda nº 18, de autoria do Ver. Jair Soares, foi prejudicada com a aprovação da Subemenda nº 02 à Emenda nº 08.

Emenda nº 19, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Luiz Negrinho.

 

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 87/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

 

(Tumulto no Plenário.)

 

A Sessão não está encerada. Nós estamos votando algo muito importante: a dispensa da Redação Final deste processo.

Srs. Vereadores, são 20h15min. Nós somos obrigados a encerrar a Sessão.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Estando em votação, eu acho que não encerra. V. Exa. colocou em votação a dispensa ou não da Redação Final.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está correto. Estamos em votação. Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila para encaminhar o Requerimento de dispensa.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para chamar a atenção, inclusive da bancada governista, que, depois desse imenso esforço que fizemos, acabamos achando que o Projeto ficou razoavelmente aceitável. Eu creio que o nobre Ver. João Verle foi quem fez o pedido. Foram tantas as emendas, algumas complicadas, e eu acho que não há pressa para que volte ao Plenário para votarmos a Redação Final. Não vai prejudicar em nada. Pelo contrário, pode evitar algum erro que poderia ser catastrófico. Eu creio que nós não devemos votar a Redação Final hoje. Esse é o meu encaminhamento.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Negrinho para encaminhar.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que o Ver. Nereu D’Ávila foi feliz no seu pronunciamento, mas eu gostaria de fazer um esclarecimento porque eu era favorável ao Substitutivo. Mantendo a minha coerência, eu me abstive na maioria das emendas até porque eu era contrário ao Projeto. Eu concordo com o Ver. Nereu D’Ávila. Nós não devemos votar hoje a Redação Final do Projeto aprovado em função de ser melhor discutido posteriormente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Obviamente, a nossa bancada se submeterá à vontade majoritária do Plenário. Não poderia ser diferente. A nossa preocupação política para executar a questão que foi hoje votada e aprovada aqui são os tempos para executar a seleção pública. Então, nós queremos saber de parte do Plenário, do Presidente, quanto tempo pode demorar este processo, porque isso pode inviabilizar a seleção pública pelos prazos que já discutimos durante o processo todo. E destacamos que nós já votamos outros projetos e tivemos a dispensa.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Henrique Fontana, diz o nosso Regimento: "A Redação Final será elaborada dentro de cinco Sessões Ordinárias consecutivas, a contar da aprovação do Projeto. (...) Três Sessões Ordinárias consecutivas a contar da aprovação do Projeto em caso de urgência." Este Projeto, exatamente, estava em urgência. Então, seriam, no máximo, três Sessões para a Comissão de Justiça.

 

O SR. JAIR SOARES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só gostaria de ouvir a opinião da Comissão de Constituição e Justiça, do Ver. Isaac Ainhorn, a respeito do esclarecimento que solicitou o Ver. Henrique Fontana.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não pode ultrapassar três Sessões porque o Projeto está em regime de urgência.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu acredito, Sr. Presidente, que a Comissão tem condições. Passa pelo setor técnico da mesma e, após examinado, acredito que duas Sessões serão suficientes, o que levará o processo à Ordem do Dia, acredito, até quarta-feira.

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero sustentar nosso encaminhamento à manutenção da prática política que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem adotado. Ou seja: eu não vejo nenhum motivo relevante, e me acena, concordando, o Ver. Eloi Guimarães, ex-Presidente da minha Comissão, da qual sou membro há cinco anos, e, nesses últimos cinco anos, também não vi nenhum fato relevante, a não ser em caráter muito excepcional. Digo isso em nome da defesa da competência da equipe técnica que nos assessora na Comissão de Justiça, o que, aliás, sempre foi assim, sempre foi um corpo técnico qualificado. Portanto, quero dizer que não vejo nenhum motivo para quebrarmos e abrirmos esse tipo de prática. Acho que este Plenário já se manifestou sobre o Projeto. Houve uma vontade política majoritária.

O Regimento é claro. Ele estabelece prazos e obrigações para a Comissão de Justiça, e a Comissão de Justiça sempre cumpriu os prazos. Não é da nossa prática atrasar e trancar projetos, assim como não é da prática da Diretoria Legislativa obstaculizar projetos. Portanto, é importante, sim, neste momento, afirmarmos essa prática não pelo fato de ser hoje, conjunturalmente, um projeto do PT ou de outro partido. Há uma prática consolidada aqui, na Câmara, e nós não podemos, por um motivo político de "a" ou "b", sepultar essa prática. É uma defesa que faço da Diretoria Legislativa, dos assessores da nossa Comissão de Justiça. Ou nós consolidamos essa prática ou o precedente está aberto e, aí, a lei do vale-tudo até às últimas conseqüências pode ser inaugurada também na tramitação de projetos disputados, como foi esse. Portanto, encaminho pela aprovação do Requerimento de dispensa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, seremos breves. Evidentemente, o Projeto recém aprovado apresenta uma série de emendas, o que vai modificar substancialmente a sua Redação Final. Acreditamos que é necessária uma agilização na redação, até em função de se poder atender àquilo que efetivamente a Câmara, por maioria, decidiu, ou seja, que, entre outras coisas, possa viabilizar-se o processo de seleção pública num prazo mais amplo possível para que um número maior de pessoas possa participar. Vamos defender a aprovação do processo, não necessitando da aprovação da Redação Final. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Nereu D’Ávila e Wilton Araújo.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 20h26min.)

 

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